Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007

Esta foi a posição do PS sobre o IMI

-        Nos termos do art. 112.º do Decreto-lei n.º 287/2003 em conjugação com a Lei nº 6/2006, a fixação das taxas relativas ao IMI permite:
 
·        Reduzir até 20% da taxa que vigorar, para prédios Urbanos Arrendados.
·        Majorar até 30% a taxa aplicável a prédios Urbanos Degradados e em conformidade com o seu estado de Conservação.
·         Definir áreas territoriais que sejam objecto de operações de reabilitação Urbana ou combate à Diversificação, e majorar ou minorar até 30% da taxa aprovada.
·        Elevar para o dobro a taxa aplicada para prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano.
 
1.      A CMA apresenta na sua proposta, a aplicação das normas consagradas no CIMI na defesa do Património, no que concerne aos pontos já referidos;
 
o       Incentiva o Arrendamento no Concelho.
o       Promove o cuidado, o dever, a obrigação e a responsabilidade dos proprietários pela conservação do seu património e diminui o risco da segurança de pessoas e bens.
o       Ajuda a reabilitação urbana e combate a diversificação em locais específicos do nosso Concelho.
o       Penaliza o proprietário que especula ou que mantêm um prédio urbano sem qualquer uso, desde que esteja devoluto à mais de um ano.
 
Congratulamo-nos com a utilização por parte da Câmara Municipal de Almada desta importante ferramenta de Planeamento Urbano.
 
2.      Concordamos, com a sensibilização dos proprietários, para a obrigatoriedade de promoverem a conservação do seu património e a sua responsabilização perante os outros e quais os benefícios (financeiros e não só), que podem ter pela sua atitude na conservação dos seus bens e de contribuírem para a melhoria da qualidade de vida no Concelho.
 
 
3.      A proposta da CMA contempla alguns dos aspectos propostos referidos pelo Partido Socialista em anos anteriores o que nos satisfaz e Saudamos.
      Não contempla no entanto, todas as situações que mencionámos, e que no nosso entender deveriam fazer parte da proposta, mas é sem dúvida um passo importante para a melhoria dos prédios urbanos existentes em Almada.
 
Mas não menciona qualquer estudo (apenas refere um conjunto de trabalhos, iniciados em anos anteriores pelos serviços Municipais, mas sem referir quais e de que forma), sobre as receitas arrecadadas, ou então não as facultou. Também não cuidou de fazer um estudo com vista a um futuro que está aì.
 
Por todos os aspectos referidos, os Deputados Municipais do PS votam a favor da proposta apresentada.
publicado por motssa às 11:20
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