Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007

ALMADA ROSA nº 3 (Parte V)

Moções

Apresentadas na Assembleia Municipal

 

Quem tem medo da Polícia Municipal ?

Os Deputados Socialistas da Assembleia Municipal apresentaram na passada sexta-feira (15/12/2006) uma moção visando a criação da Polícia Municipal em Almada.

Como oposição séria e responsável, a par da apresentação da moção também apresentaram à Assembleia e à Câmara Municipal de Almada um Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, bem como o seu Quadro de Pessoal.

Esta proposta de criação da Polícia Municipal não tem nada de extraordinário!

Tem sido assumida por outros Municípios. Sem querer ser exaustivo, refiram-se os Municípios de Amadora, Aveiro, Braga, Cascais, Évora, Faro, Gaia, Guimarães, Lisboa, Loures, Mafra, Maia, Oeiras, Porto, Povoa do Varzim, Resende, Sintra, Trota e Vila Pouca Aguiar.

Almada é um Concelho que tende a ter um índice elevado de criminalidade em termos do nosso País, pelo que todas as medidas tendentes a disponibilizar mais agentes de segurança para missões operacionais são bem vindas.

Com efeito 60% da Criminalidade participada no Comando Distrital de Setúbal da PSP tem a ver com o território de Almada.

A criação do Serviço de Polícia Municipal do Município de Almada é sem duvida uma delas. Na verdade, algumas das tarefas que estão cometidas àquelas forças poderão ser entregues ao novo Serviço e aproveitado o seu pessoal, até agora nelas empenhadas, em funções mais directamente ligadas à salvaguarda

da segurança de pessoas e bens.

Saliente-se, de entre elas, a regulação e fiscalização do cumprimento das normas de circulação rodoviária, a tramitação dos processos por acidentes com esta relacionados, a vigilância dos espaços públicos abertos ao público, designadamente as áreas circundantes das escolas, a guarda dos edifícios

públicos e a execução de comunicações e notificações por ordem das Autoridades Judiciárias.

As funções de Policia Administrativa que estão entregues às Autarquias Locais para disciplinar as matérias relativas às suas atribuições e que são actualmente executadas pelos Serviços de Fiscalização Camarária emperram frequentemente com a exigência legal da presença das forças de segurança necessárias para efectuar diligências compulsórias e, não poucas vezes, os seus funcionários só

podem exercer efectivamente as suas funções se protegidos fisicamente por elementos daquelas forças.

Em todas estas situações, e com os óbvios inconvenientes há que aguardar a nem sempre possível ou atempada disponibilidade da PSP ou da GNR.

A Polícia Municipal uniformizada, armada e com estatuto legal para, se necessário, usar da força, irá solucionar estes problemas e melhorará a eficácia da fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam tudo o que respeita às atribuições e competências do Município de Almada.

Por outro lado a prevista cooperação das Polícias Municipais com as Forças de Segurança, naquilo que de aumento da presença policial representa, dissuasora e repressivamente, contribuirá significativamente para o aumento da tranquilidade pública e da protecção dos munícipes de Almada.

Por fim, mas não menos importante, realce-se a mais valia que a Policia Municipal trará ao exercício das competências do Presidente da Câmara de Almada sob cuja dependência hierárquica ficará.

Na proposta reprovada definiam-se as áreas prioritárias de intervenção da Polícia Municipal (Parque Habitacional; Fiscalização de Obras; Feiras; Mercados; Cemitérios; Segurança nas Escolas; Saúde Pública; Protecção Civil) para que a segurança seja assumida como uma preocupação social.

A proposta previa que desde já, a Polícia Municipal de Almada exerça a totalidade das competências inscritas no art. 4.° da Lei 140/99 de 28 de Agosto, independentemente de o fazer paulatinamente e integrando as actuais estruturas fiscalizadoras. Estima-se que serão necessários cerca de quarenta elementos.

Note-se que actualmente os fiscais municipais não ultrapassam as duas dezenas e o acréscimo de competências justifica plenamente o aumento comparativo do seu número. Só para a fiscalização do estacionamento e circulação de viaturas a PSP e a GNR têm neste momento empenhados em média diária mais de quarenta agentes.

A criação do Serviço de Polícia Municipal de Almada passaria por duas fases.

A instalação com um Quadro de Pessoal mínimo que assegurasse o seu arranque e apetrechasse o Serviço com instrumentos de gestão (Regulamentos e Normas). Uma segunda fase corresponderia à materialização das acções constantes das suas competências, com uma densificação na estrutura nomeadamente ao nível dos efectivos, como consequência do alargamento das áreas de intervenção.

Por último, o esforço financeiro necessário à implementação do Serviço de Polícia Municipal de Almada seria em parte significativa suportada através de Contrato-Programa a celebrar entre o Município e o Governo.

Era ou não uma boa proposta?

Era ou não uma proposta que servia Almada e os Almadenses?

Os Deputados Municipais Comunistas não a consideraram como tal, porque tinha um pecado original.

A proposta não saiu da maioria Comunista. Tinha saído da oposição Socialista.

Apetece pois perguntar!

QUEM TEM MEDO DA POLÍCIA MUNICIPAL?

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Terça-feira, 30 de Janeiro de 2007

Mais... ALMADA ROSAnº3 (ParteIV)

Moções

Apresentadas na Assembleia Municipal

Jaime Rebelo

Há gente a quem a liberdade deve, e a quem todos nós devemos muito, mesmo sem termos consciência disso.

Trata-se de gente que ousou ir além do medo, do risco, sem temer pôr em causa a sua própria liberdade e mesmo a sua vida.

Gente com rasgo de alma, que seguiu denodadamente o seu sonho de liberdade.

Gente a quem nem o medo, nem a desconfiança toldaram a coragem e souberam sempre dizer NÃO, nunca abdicando dos seus princípios, nunca capitulando.

Foram eles, cada um com o seu contributo, que deram a uma Nação inteira, a capacidade de dizer livremente o SIM e o NÃO.

A todos devemos um tributo de gratidão e um louvor que nunca será tão grande quanto a sua coragem e sua confiança.

E é esse tributo de gratidão e de louvor que nos leva a apresentar aqui, hoje, uma proposta que reputamos da mais elementar justiça.

Trata-se, portanto, de reconhecer na figura de Jaime Rebelo, "o homem da boca cerrada", um daqueles que nenhuma ditadura conseguiu travar.

Jaime Rebelo, activo militante sindical, perseguido e torturado pela ditadura salazarista, lutador anti-fascista em Portugal e em Espanha, que cortou a língua com os seus próprios dentes, para evitar falar durante os torturantes interrogatórios da polícia política.

É na sequência deste acontecimento que, Jaime Cortesão escreve um dos seus belos poemas intitulado "Romance do homem da boca cerrada", do qual vou ler apenas um excerto, mas que vos distribui na integra, com o texto desta Moção:

"Algemas de aço nos pulsos,

Vá de insultos ao entrar,

Palavra puxa palavra,

Começaram de falar

- Quanto sabes, se/a a bem,

Seja a mal, hás-de contá-lo,

- Não sou traidor, nem perjuro;

Sou homem de fé: não falo!

- Fala: ou terás o degredo,

Ou morte a fio de espada,

- Mais vale morrer com honra,

Do que vida deshonrada!

- A ver se falas ou não,

Quando posto na tortura.

- Que importam duros tormentos,

Quando a vontade é mais dura?!

Geme o peso atado ao potro

Já tinha o corpo a sangrar,

Já tinha os membros torcidos

E os tormentos a apertar,

Então o Jaime Rebelo,

Louco de dor, a arquejar,

Juntou as últimas forças

Para não ter que falar»

- Antes que fale, emudeça! -

Pôs-se a gritar com voz rouca,

E, cerce, duma dentada,

Cortou a língua na boca.

Jaime Rebelo viveu a maior parte da sua vida em Cacilhas e deixou, em Almada uma parte da sua família que ainda hoje recorda com respeito e muito orgulho, a sua vida militante.

Resumindo a sua vida aventurosa, queremos destacar:

Juntamente com Francisco Rodrigues Franco, foi um dos dinamizadores da Associação de Classe dos Trabalhadores do Mar, que viria a ser conhecida por Casa dos Pescadores;

É na sequência da "greve dos 92 dias", em 1931 que é preso e torturado pela PIDE e se dá o episódio que o poema de Cortesão descreve;

Vítima de perseguições incessantes, emigra para Espanha, onde se junta às milícias da CNT(Confederação Operária Anarco-sindicalista) e aí comanda uma unidade que combateu na frente meridional e onde se torna notado pela coragem e nobreza de actos;

A vitória fascista em Espanha, leva-o a França onde é internado em campos de concentração, ditos de acolhimento, em situações de grande desumanidade;

Regressado a Portugal, em 1968 encontramo-lo no quadro de revisores do jornal A República.

Após o 25 de Abril e com a restituição da Casa dos Pescadores aos respectivos Sindicatos, Jaime Rebelo é convidado para presidir à primeira Assembleia Geral em liberdade, para a eleição dos novos órgãos sociais;

Participou na constituição da Cooperativa Editora A Batalha, e também aí foi revisor, a título gracioso, neste órgão da Confederação Geral do Trabalho;

Integrou o Movimento Libertário Português e esforçou-se para que "A Voz Anarquista", editado pelo Centro de Cultura Libertária de Almada, fosse uma realidade, coadjuvando o seu velho companheirode lutas, Francisco Quintal;

A Assembleia Municipal de Almada recomenda ao executivo camarário a atribuição do nome de Jaime Rebelo a uma rua de Almada, preferencialmente em Cacilhas, para que os homens de coragem possam ser lembrados e homenageados, como é próprio de sociedades livres e democráticas.

Odete Alexandre

António Roseiro

 

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Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2007

Mais ALMADA ROSA nº3 (Parte III)

Moções

Apresentadas na Assembleia Municipal

Salário Mínimo

 

A Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) vai aumentar 4,4%, ou seja, 17,1€ no próximo ano.

Medida de grande alcance Social que se traduz no rendimento mínimo de 403€.

O acordo alcançado em sede de Concertação Social é inédito e Histórico, é uma manifestação de vontade de todos os parceiros Sociais que traduz a ambição, atitude, respeito e solidariedade para com todos os que se encontram na situação de maior fragilidade.

Esta filosofia de aumento e uma dinâmica nova nos nossos Hábitos e cultura, é também uma contribuição no combate à pobreza e redução das desigualdades sociais. Aumenta o poder de compra do último patamar e é também um incentivo na melhoria de todos os que se encontram ainda nos degraus mais baixos da nossa escala salarial.

O compromisso alcançado entre o Governo do Partido Socialista e os Parceiros Sociais prevê:

·  Aumento para o ano 2007 fixado em 403€

·  Aumento para 450€ a atingir em 2009

·  Aumento para 500€ a atingir em 2011

Possibilidade de subidas intercalares através da análise de uma comissão tripartida, a ser constituída para o efeito, que considere a evolução da Economia Nacional positiva.

É com atitudes destas, que o PS em conjunto com todos os agentes económicos mostra a sua disposição para governar Portugal, rumo a uma sociedade mais moderna, mais competente, mais justa e mais solidária.

É importante para a credibilidade do país, que as politicas seguidas gerem confiança na economia portuguesa e nos agentes económicos, independentemente de ser trabalhador ou empresário,

mas que todos se unam na elevação e sustentabilidade de Portugal.

A nossa economia tem vindo a melhorar significativamente, passo a passo estamos a melhorar e, como todas as recuperações, é sempre lenta e difícil.

O novo Salário Mínimo apesar do aumento e dos previsíveis, é dos mais baixos da Europa e através desta atitude não o deixou de ser, é no entanto socialmente importante não ficarmos mais para trás. Todos nós temos de assumir um discurso, uma postura e um envolvimento que faça os

portugueses sentir que a sua auto-estima têm de ser fruto da sua ambição, atitude, competência, respeito e solidariedade.

Vamos ser audazes e sonhar todos os dias que somos capazes, porque acreditamos em nós.

Diz o ditado que “a sorte protege os audazes” e o nosso país precisa de ousadia, determinação e coragem.

Não é pela prática de salários baixos que a sociedade promove o bem-estar, a tolerância, a justiça, a liberdade, o respeito e a solidariedade.

Através da citação de Clive Staples, Escritor Britânico “O futuro é algo que cada um de nós conquista a um ritmo de sessenta minutos por hora, faça o que fizer e seja quem for”.

A Assembleia Municipal de Almada reunida em 15 de Dezembro de 2006, congratula-se com o acordo efectuado em sede de concertação Social na fixação do SMN e pelas consequências positivas que ele irá certamente proporcionar, na melhoria das condições de vida de todos nós.

Henrique Margarido

 

 

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Domingo, 28 de Janeiro de 2007

ALMADA ROSA nº3 (Parte II)

Declaração Politica

Apresentada na Assembleia Municipal

 

Referendo à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez

No dia 11 de Fevereiro de 2007, os portugueses vão ser chamados a pronunciar-se relativamente à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

É importante, que neste momento, se possa esclarecer o que de facto está em causa neste referendo, e perceber qual a evolução desta problemática no nosso país.

No início da segunda metade do século XX, inicia-se o processo de introdução de legislação destinada a permitir a interrupção da gravidez em condições seguras, procurando dar resposta à clara percepção de que o aborto inseguro e clandestino representava um risco para a saúde das mulheres, provocando em muitos casos a sua morte.

Para além da evolução da legislação em diversos países, várias organizações e conferências internacionais pronunciaram-se sobre matéria de IVG, formulando recomendações aos Estados quanto à necessidade de legalizar e regulamentar o acesso à interrupção da gravidez em condições de segurança.

Foi neste contexto que em 1984, através da alteração ao Código Penal pela lei n.°6/84, foi admitida a despenalização da IVG nos casos em que fosse indispensável quer para remover perigo de morte ou lesão grave e irreversível para a saúde física ou psíquica da mulher, em casos de grave doença ou malformação do feto e ainda em caso de violação.

Em 1997, novos projectos de despenalização da IVG foram apresentados na Assembleia da República, visando a exclusão de punição da IVG quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher.

Não tendo os projectos em causa sido aprovados, a Assembleia da República procedeu apenas à aprovação de uma revisão do Código Penal, alargando os prazos previstos na legislação de 1984.

Na sessão legislativa seguinte, em 1998, o Parlamento viria a aprovar nova iniciativa de despenalização, apresentada pela Juventude Socialista, admitindo a Interrupção Voluntária da Gravidez até às 10 semanas, mediante pedido da mulher e realizado em estabelecimento de saúde autorizado. Seria, contudo,

esta proposta submetida a referendo em Junho desse mesmo ano.

Marcada por uma elevada abstenção de quase 70%, a consulta referendaria ditou a derrota da despenalização da IVG, por uma margem inferior a 1% dos votos expressos.

Volvidos 8 anos, esta questão será alvo de nova consulta pública, novamente por proposta da bancada socialista.

Mas é, claramente, uma responsabilidade cívica de cada um de nós, participar e expressar a sua opinião através do voto.

O que está em causa neste referendo é a alteração de uma lei, que apesar de ter constituído um avanço importante na altura em que foi aprovada, não conseguiu cumprir os seus objectivos. Não evitou o aborto clandestino e por isso mesmo não fez nada pela vida. Pelo contrário, milhares de mulheres portuguesas

nestes últimos 22 anos continuaram a recorrer à clandestinidade para interromperem gravidezes indesejadas, incorrendo, desta forma, em graves prejuízos para a sua saúde e mesmo em alguns casos, correndo risco de vida.

O que está em causa neste referendo, é se queremos ou não que a nossa sociedade continue a criminalizar as mulheres que interrompem uma gravidez.

Para além da sujeição a um procedimento sem condições de segurança e com risco para a sua saúde, as mulheres que recorrem ao aborto sujeitam-se ainda à humilhação pública e à devassa das suas vidas privadas, que poderá conduzir, no limite, a uma punição com pena de prisão de até 3 anos.

Neste referendo, é importante que possamos dizer se queremos ou não que as mulheres portuguesas continuem a pôr a sua saúde em risco. O aborto clandestino coloca as mulheres em perigo, pelo que as intervenções realizadas poderão conduzir a lesões permanentes, das quais decorrem uma série de consequências físicas e psíquicas que são muitas vezes esquecidas quando se aborda esta questão.

Nos casos mais graves, os procedimentos realizados sem condições podem mesmo redundar na morte da mulher.

O quadro actual, que remete a interrupção de gravidezes para a clandestinidade, mostra-se ainda social e economicamente injusto, uma vez que penaliza as mulheres carecidas de recursos económicos que não têm acesso a uma intervenção em segurança no estrangeiro.

É por estes motivos que a Juventude Socialista e o Partido Socialista estarão empenhados numa campanha de esclarecimento sobre este assunto, para que o flagelo do aborto clandestino deixe de ser uma realidade no nosso país.

Pela Saúde,

Pela Justiça,

Pela Dignidade

A Oportunidade é Agora!

Pela Bancada do Partido Socialista

Ana Margarida Lourenço

 


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Sábado, 27 de Janeiro de 2007

Este é o ALMADA ROSA nº 3! (Parte I)

Ficha técnica:

Edição e Redacção: Emília Santos, Ruben Raposo

Endereço da CPC: Partido Socialista, Rua José Fontana, Nº.8 2800-122 Almada

Telefone: 21 272 60 36 Fax: 21 274 63 26 E-mail: cpalmadaps@portugalmail.pt Site: www.ps.pt

 

Editorial

Camaradas e Amigos

Dezembro foi o mês da rejeição pelos Socialistas do Orçamento e do Plano apresentados pelo executivo Camarário para o ano de 2007.

Rejeitámos uma gestão autárquica, sem alma, sem projecto.

Uma gestão autárquica apostada em fazer rotundas e piscinas, que para sobreviver se tem de atrelar aos projectos do Governo da República.

Uma gestão autárquica que pretende fazer pouca obra ( 33 milhões de euros afectos a despesas de capital) respaldada em avultados recursos financeiros (despesa orçamental prevista de 82 milhões de euros).

O ano que chega para os Portugueses e em particular para os Socialistas vai ser um ano difícil no plano económico e no plano político.

É o ano em que as reformas estruturais que têm vindo ser aprovadas quer no Parlamento, quer no Governo, vão ser aplicadas.

Estamos no caminho certo para se conseguir o reequilíbrio das Finanças Públicas.

O desemprego deixou de aumentar, estabilizou. As exportações têm crescido acima das expectativas.

O índice de confiança tem vindo a crescer nos dois últimos meses do ano que finda.

Chegados aqui não podemos recuar, não podemos desistir! Se o fizéssemos agora, todo o esforço, todos os sacrifícios tinham sido em vão!

Por isso os Socialistas e os Portugueses não vão desistir!

Os tempos que vivemos são difíceis. São tempos que exigem espírito reformista e unidade na acção política.

Apesar das dificuldades vividas em Almada continuamos apostados em fazer mais, em fazer melhor!

Neste virar de página do calendário, o Secretariado da Comissão Política de Almada deseja a todos os eleitores, simpatizantes e camaradas, um Bom Ano de 2007!

Saudações Socialistas

Ruben Raposo

 

Notícias

·  Morreu António Maia no final do ano. Militante Socialista era Presidente da Assembleia de Freguesia da Trafaria.

 

·  O 2º curso sobre Formação Autárquica inicia-se em 24 de Fevereiro. A acção de formação será sobre A Agenda 21: o papel das Autarquias

 

·  O Partido Socialista e a Juventude Socialista de Almada organizam um debate sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez no dia 25 de Janeiro no Ginásio Clube Sul. Participam no debate a Deputada independente Maria do Rosário Carneiro e a militante Socialista e presidente da Ordem dos Arquitectos Helena Roseta.

 

·  Uma Delegação Parlamentar Socialista do Circulo Eleitoral de Setúbal visita Almada a 29 de Janeiro

 

 

 
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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007

O direito a uma informação séria

O texto que se segue foi apresentado na AM, a propósito das conclusões sobre um inquérito feito à população de Almada (concelho?), mas que deixa muito a desejar, em termos de fiabilidade, já que omite as questões apresentadas no texto e que apresentava um gráfico cuja representação não coincidia com os valores referidos...

Com o título “Que mobilidade temos e queremos”, publicou o Jornal do Metro, os resultados de um inquérito à população do concelho de Almada. E os resultados são mesmo ao jeito de quem os realizou… a CMA e a AGENEAL! Porque não foi realizado por uma entidade independente como acontece com outros estudos?

Mas o lamentável é que a ficha técnica deste estudo de opinião tenha ficado omissa. No texto há um cheirinho sobre quem foi inquirido, contudo deixa por dizer muita da informação que reputamos importante. Para colmatar esta falta de informação do dito boletim, fomos ao site da CMA para aí tirarmos as dúvidas, mas, hellas!! Aí não havia nada que pudesse alimentar a nossa curiosidade. Seria normal que constasse das notícias do município no site da Câmara, ou estivesse referido no link do MST, mas nada…

Voltemos ao Jornal do Metro: o jornal apresenta um gráfico destacado sobre o número de pessoas que vivendo em Almada trabalham em Almada. Será para justificar o slogan Almada tem vida própria? Onde estavam os inquiridos? As perguntas foram feitas pelo telefone? E o telefone era fixo ou telemóvel? Quantos cidadãos foram inquiridos? Que outras perguntas foram feitas? Terá havido alguma sobre os parques de estacionamento?

Em qualquer sondagem, mesmo quando os resultados são apresentados na rádio ou na televisão, é obrigatória a apresentação da ficha técnica. Porque não foi apresentada neste jornal? Podia ser com letra pequenina, como as dos contratos dos seguros…

É habitual a Sr. Presidente responder a estas e outras questões com a honestidade intelectual dos técnicos da Câmara, da qual não duvidamos. Mas a democracia exige que a informação seja mais precisa e mais abundante.

Uma vez disseram-me que tive toda a informação que precisava! Mas o que cada um precisa só cada um o sabe.

O que é essencial em democracia, é que toda a informação esteja disponível para que cada um retire o que necessita ou deseja ter.

Assim, requeremos ao executivo que nos faculte toda a informação disponível sobre este inquérito, a metodologia utilizada para o tratamento dos dados, quantas pessoas foram inquiridas por freguesia e que programação há para repetir este inquérito nas mesmas condições e assim se poder avaliar o efeito da mudança que o MST vai seguramente trazer ao concelho de Almada.

 

Almada, 28 de Setembro de 2006

 

No próximo "post" mostraremos o gráfico referido no início deste.

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007

Solidariedade????!!!!! Cidadania????!!!!!

Quando esta declaração política foi apresentada na Assembleia Municipal, em Novembro passado, ainda a Roménia não era país da União Europeia, mas o processo estava concluído e apenas se aguardava a data combinada (1 de Janeiro de 2007)...

As reacções a este documento não foram completamente transcritas na acta, pois as "vozes em off" não são transcritas, mas convém dizer que suscitou uma fúria indescritível na bancada da CDU e que o Vereador Carreiras saíu da sala, gritando "...é mentira... é mentira".

O julgamento fica ao vosso critério...

 

O Ginjal foi, nas últimas semanas, assunto de jornal e não pelas melhores razões.

A imprensa nacional e regional e as televisões noticiaram a presença de mais de 50 imigrantes romenos nos armazéns abandonados.

Tratava-se de mostrar ao país que a presença de imigrantes ilegais é indesejável e que é preciso tomar medidas.

Os romenos ilegais incomodavam: deixavam muito lixo atrás de si, mendigavam pelas ruas, burlavam os comerciantes, assediavam os transeuntes …

Mas a Câmara Municipal resolveu o problema, em articulação com a Junta de Freguesia de Cacilhas! Emparedaram os armazéns onde os infelizes imigrantes se alojavam e … o assunto ficou resolvido.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deu-lhes 15 dias para saírem do País e pronto não se pensa mais nisso…

Mas os imigrantes mudaram-se para outros armazéns abandonados, também em Cacilhas e a sua presença passou a ser notada, porque faziam lume dentro dos referidos armazéns e embora mais discretos ainda apareciam pelas ruas.

E é assim que tudo se mantém…

Neste facto, há pelo menos duas vertentes que devem ser analisadas: a questão humanitária e a questão do território.

 

 

 

Numa e noutra a autarquia tem pecados antigos e obrigações actuais. Os pecados antigos têm a ver com o facto de nunca, ao longo dos seus mandatos, a CDU se ter incomodado com o estado de degradação do cais do Ginjal.

Mesmo com insistência do PS na Assembleia de Freguesia e na Assembleia Municipal só há um ano a esta parte se começou a falar em intervir naquele local.

Ora aquela zona já nos anos 80 tinha tido um assomo de intervenção por parte dos proprietários de alguns dos armazéns, mas as negociações ficaram goradas por não haver acordo entre os proprietários e a Câmara. Sei, do que ouvi contar, que as exigências da autarquia eram de tal modo grandes que os proprietários desistiram de construir um hotel de luxo nas antigas instalações da Fábrica de óleo de Fígado de Bacalhau, o qual teria acesso de elevador desde o Cais do Ginjal onde atracariam os barcos com turistas e onde seria construída uma marina.

Mais tarde, nos anos noventa, foi posta a concurso uma reabilitação do Largo de Cacilhas, ganho pelo Arq. Massapina e que trouxe aos habitantes de Cacilhas uma nova esperança de melhoramento daquela zona.

 Mas o concurso ficou na gaveta com argumentos que convenceram a maioria da população, que lhe deu a maioria dos votos.

Agora, após o concurso para a Quinta do Almaraz, volta a falar-se da reabilitação do Ginjal, e com o MST e Almada Nascente, volta a falar-se do Largo de Cacilhas.

 

 

 

 Mas o que é verdade é que continuamos apenas a falar e a ouvir falar… Obras, por enquanto, nada!

E a estratégia de aumentar a taxa do IMI para os prédios abandonados e em degradação, também não colheu a aprovação desta A.M., pelo que os proprietários não sentem a pressão de fazer obras.

Do nosso ponto de vista, são essas as obras que faltam e que trouxeram os infelizes romenos, vítimas talvez de uma rede organizada de mendicidade, para esta zona degradada.

Mas falta agora falar dos aspectos humanitários desta questão:

Os romenos, fazendo fé no que se ouviu na Assembleia de Freguesia extraordinária, da passada semana, não receberam da Autarquia, qualquer ajuda ou manifestação de solidariedade.

Apenas viram a espada da lei a exigir que abandonem o país dentro de 15 dias, (decisão do SEF, chamado pela Autarquia) e viram também os armazéns emparedados, por ordem da mesma.

É assim que está a funcionar a Rede Social em Almada?

Que medidas de carácter social tomou a Autarquia para acorrer a estas vítimas da miséria do seu país?

Esquecemos, porventura, que se trata de cidadãos que, no dia 1 de Janeiro próximo, estarão connosco na União Europeia e que a solidariedade que tivemos aquando da nossa adesão deverá reflectir-se agora, nos que vão juntar-se a nós?…

 

 

 

Tanto quanto pude ouvir, apenas a Paróquia de Cacilhas teve a preocupação de lhes fornecer algum alimento e algumas roupas que o grupo Sócio-caritativo conseguiu recolher.

Ora é da sabedoria das Nações que a caridade só é precisa quando não há justiça.

E, desta vez foi a caridade que funcionou e não a solidariedade de quem tanto gasta em publicidade na televisão e não tem um Centro de Acolhimento para estes e outros desvalidos do nosso concelho.

 

Almada, 20 de Novembro de 2006

 

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