Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007

Grandes Opções do Plano da CMA para 2008 visto pelo PS

Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhora Presidente da Câmara e senhores Vereadores,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
A discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento constitui porventura o debate mais nobre de qualquer Assembleia Municipal, enquanto órgão de fiscalização da gestão autárquica.
 
É o tempo de definir a política municipal para o próximo ano, mas é também o tempo de analisar o rumo que a gestão autárquica tem seguido.
 
Porque, senhoras e senhores Deputados, a credibilidade das intenções manifestadas no documento que temos em apreciação está intrinsecamente ligada à prática que os responsáveis pela sua elaboração têm seguido ao longo das últimas três décadas em que são responsáveis pela condução dos destinos de Almada.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
 
A senhora Presidente da Câmara Municipal, responsável há 20 anos pela condução dos destinos de Almada, insiste em apresentar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento num documento que não passa de um arrazoado de generalidades, numa mistura de caderno reivindicativo ao Governo com um rol de lamentações por um pretenso abandono do poder central em relação a Almada.
 
Queixa-se de uma alegada dívida de 2,5 milhões de euros da administração central, por conta de obras realizadas pelo município e que deveriam ser pagas pelo Governo, no âmbito de protocolos celebrados.
 
É esta a sua especialidade: fazer obras com o dinheiro dos outros. Assim é fácil!
 
Mas esta gestão autárquica especializou-se noutra arte: a arte de não querer ver que se há investimento estratégico em Almada, esse investimento não é municipal, é investimento do Governo.
 
O Governo do PS aposta numa maior coesão social e territorial do país, e por isso Almada tem em curso e em projecto três obras estratégicas: o Metro Sul do Tejo, o programa POLIS e a construção da CRIPS.
 
·       O Metro Sul do Tejo vai alterar o paradigma da mobilidade do concelho, trazendo maior qualidade de vida aos cidadãos.
 
·       O POLIS é a maior intervenção de sempre de requalificação urbana realizada no Concelho de Almada.
 
·       A CRIPS constitui-se como um eixo rodoviário fundamental para o descongestionamento do trânsito na margem esquerda do Tejo, em particular em Almada.
 
Senhora Presidente da Câmara,
 
A realidade do investimento do Governo PS em Almada desmente a demagogia do seu caderno reivindicativo.
 
Por isso, senhora Presidente e senhores Vereadores, é tempo de se deixarem de comportar como um sindicato e passarem a preocupar-se com os problemas da vossa responsabilidade e para os quais têm disponibilidade financeira para resolver.
 
Ao invés do afã de crítica ao Governo PS em que os senhores são especialistas, devem preocupar-se com os problemas que os cidadãos sentem no dia-a-dia.
 
E hoje destacarei 3 áreas em que os senhores são responsáveis por um enorme falhanço: a política de habitação social, a política de higiene e limpeza urbana e a política de modernização e simplificação dos serviços camarários.
 
·       Na política de habitação social, para além da actualização de rendas a famílias carenciadas e ao anúncio de verbas que não chegam a 2,5% do orçamento camarário para a requalificação do parque habitacional camarário, os senhores não têm nada.
 
Só mesmo apenas a CDU não quer ver que o parque de habitação social de Almada está muito degradado, não oferece quaisquer condições de dignidade humana a quem lá vive e são áreas para onde os mais pobres são empurrados para a mais cruel exclusão social.
 
Senhora Presidente e senhores Vereadores, falta mais do que investimento em obras, falta um verdadeiro programa de inclusão social para os Bairros Camarários, que ajude quem lá vive a integrar-se numa sociedade que todos queremos mais justa e solidária.
 
Esta devia ser, sem dúvida, uma prioridade. Mas falta imaginação e vontade para investir num Programa sólido de inclusão social. Só os senhores não querem ver que o actual modelo de apoio social da Câmara aos bairros carenciados funciona de uma forma deficiente ou é inexistente não apresentando quaisquer resultados.
 
·       Na política de higiene e limpeza urbana os senhores trazem sempre a esta Assembleia Municipal uma abordagem burocrática de quem só tem para apresentar o número de toneladas de resíduos recolhidos.
 
O problema, senhora Presidente e senhores Vereadores, não está no lixo que é recolhido.
 
O problema que os senhores continuam sem conseguir dar resposta está no lixo que não é recolhido, está na ausência de regras e de fiscalização da forma como deve ser feito o processo de deposição e recolha do lixo e na forma deficiente como a recolha selectiva de lixo funciona em Almada.
 
Para estes problemas as respostas nas Grandes Opções do Plano são mais do mesmo e, por isso, compete à Assembleia Municipal alertar que o caminho que seguem é errado e que deveriam apostar num planeamento adequado das políticas de higiene e limpeza urbanas.
 
·       Por fim, na política de modernização e simplificação dos serviços camarários o contributo da Câmara Municipal é igual a zero.
 
O tão propagandeado projecto Almada Digital é um rotundo falhanço!
 
(i)                            Falhanço porque não conseguiu criar serviços online ao cidadão – Sabe, senhor Presidente dos SMAS, que os serviços do SMAS aconselham quem os contacta por telefone a não dar a leitura da água pela Internet porque os dados podem não chegar ao departamento responsável?
 
(ii)                         Falhanço porque aquilo que era mais básico, o acesso democrático às novas tecnologias por parte da população é recusado pela Câmara, como ontem se viu pelo chumbo da proposta do PS de criação nos edifícios municipais de pontos de internet sem fios gratuitos para os cidadãos.
 
(iii)                       Falhanço porque o Almada Digital está direccionado para uma lógica descritiva ao invés de estar vocacionado para uma lógica de utilidade aos cidadãos.
 
É preciso termos uma verdadeira política de modernização e simplificação dos serviços camarários, com recurso às novas tecnologias, evoluindo para uma lógica de combinação e coordenação entre o atendimento presencial e o atendimento virtual.
 
Em matéria de simplificação e modernização dos serviços camarários, numa óptica dos munícipes, o seu Plano para 2008 é igual a zero.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
O voto contra do PS a este Plano e Orçamento é um voto de quem não se resigna com a Almada que temos.
 
Queremos uma Almada moderna, capaz de se desenvolver a partir de projectos âncora como o POLIS, a Frente Ribeirinha e o Campus Universitário.
 
Uma Almada que seja um espaço de inclusão social.
 
Uma Almada ligada à capital do País de igual para igual.
 
O voto contra do Partido Socialista aos documentos em apreciação assenta, em suma, no seguinte: Almada merece melhor!
publicado por motssa às 00:42
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2007

O novo IC32 e a ER 377-2 na Assembleia Municipal de Almada

No passado dia 12 do corrente mês foi lançado o concurso público para concepção, construção e exploração da Concessão do Baixo Tejo, no qual se insere o futuro IC 32 (CRIPS-Funchalinho) (IC 20) /Coina) – incluindo ligação à Trafaria.
Trata-se de vias indispensáveis quer para a Península de Setúbal que assim verá completado o anel circular, dando continuidade ao lanço já construído entre o Montijo (A12/IP1) e Coina, mas reivindicado há muito pelo concelho de Almada.
Esta via, o IC 32, garantirá ligações com maior qualidade de circulação entre os vários concelhos, mas especialmente entre a zona poente do concelho de Almada e a zona sul do Seixal e do Barreiro, reduzindo o tempo médio de viagem e espera-se também uma considerável redução na sinistralidade.
Será ainda uma alternativa à A2, designadamente entre a Costa da Caparica e Almada e os concelhos do Seixal, Barreiro, Sesimbra e Moita.
Também a ER 377-2 entre a Costa da Caparica (IC 20) e a Fonte da Telha, obra de raiz desde a cidade da Costa da Caparica e a Praia da Mata e a requalificação e alargamento de alguns troços da actual estrada de acesso às praias, se tornarão vias distribuidoras de tráfego e com significativas melhorias na circulação e segurança.
A construção de passeios e ciclovias em toda a sua extensão são de realçar.
Articulando estas intervenções com o Polis da Costa da Caparica melhorar-se-á a qualidade de vida dos habitantes de todo o concelho e dos veraneantes em época estival.
De notar que neste pacote de melhoramentos há tanto esperados em Almada (ver página 2 do documento opções do Plano 2008 da CMA), está incluída a reconversão e beneficiação da Av. Do Mar, entre a Fonte da Telha e o IC 32, numa extensão de 7Km.
 
Considerando que se trata de benefícios que o concelho de Almada desejava há muito;
 
Considerando que se trata de inegáveis melhoramentos nas acessibilidades ao concelho de Almada, quer para todos nós, seus habitantes, quer com vista a um desenvolvimento do turismo que todos ambicionamos;
 
Considerando que há muito esta Assembleia Municipal reivindicava a construção desta infra-estrutura;
 
Considerando que à semelhança do que aconteceu no passado com o Polis, com o MST, com a A12 e com a travessia ferroviária da ponte 25 de Abril e outras obras de grande monta, também o processo tendente à construção do IC32 (CRIPS) e da ER 377-2, este é o momento oportuno para constatar que o Governo Socialista investe no concelho de Almada, mau-grado as poucas referências a esses factos e as desconfianças constantes;
 
A Assembleia Municipal de Almada, reunida em 17 de Dezembro de 2007 delibera saudar esta iniciativa do Governo Português.
Era suposto ser votado favoravelmente, mas a CDU votou contra e portanto, o texto foi reprovado!!!!
Assim se vê, como o PCP reage às melhorias que se vão fazendo no concelho, sabendo nós que a Câmara só faz obras que sejam comparticipadas pelo Governo ou cujas verbas venham da União Europeia.
publicado por motssa às 11:53
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Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2007

Apreciação do Orçamento da Câmara de Almada pelos Vereadores Socialistas

Declaração de voto

 

 

O documento das Opções do Plano e Orçamento de 2008 da C.M. de Almada, hoje apreciado, caracteriza-se pela insistência na manutenção da tradicional fórmula da gestão autárquica da CDU de corta fitas nas obras feitas e nos subsídios atribuídos e na responsabilização da Administração Central por tudo o que não está feito.

 

Para partilhar esta visão tradicional de gestão autárquica a Introdução assinada pela Sra. Presidente de Câmara dedica as 3 primeiras páginas não à obra e à gestão dos meios do Município para 2008 mas a uma análise sobre quer o financiamento das autarquias locais, quer sobre as verbas inscritas no PIDDAC.

 

A CDU já nos tem habituado a este tipo de análise em moções apresentadas na Assembleia Municipal, constituindo um documento síntese das necessidades de investimento para apresentar à Administração Central, que tem claramente cabimento na actuação deste órgão autárquico e neste contexto (i.e., a Ass. Municipal envia ao Governo o que pensa ser as necessidades mais prementes de investimento e o Governo efectua o enquadramento orçamental que pode ou que consegue face às restrições que tem).

 

Quando este tipo de análise sobre a gestão orçamental do Governo é incluído nas Opções do Plano apresentadas pelo órgão executivo da autarquia, e no caso concreto a introdução que é subscrita pela Sra. Presidente de Câmara é falaciosa, falsa e perniciosa.

 

É falaciosa porque utiliza meias verdades ou apenas o conjunto de elementos escolhidos para defender a sua posição, limitando-se a referir apenas os investimentos que têm descrição directa no PIDDAC como “concelho de Almada”, esquecendo outros projectos de impacto directo no concelho de Almada, que foram definidos como âmbito distrital e ainda todos os outros projectos de âmbito nacional que vão também ter reflexo no concelho. Apenas como exemplo, o investimento em PIDDAC 2008 para o MST é de 22 milhões de euros, sendo o projecto de investimento com maior verba inscrita no distrito de Setúbal e um dos maiores ao nível nacional.

 

É falsa porque ao pretender fazer uma enumeração exaustiva das verbas para 2008 inscritas no PIDDAC para o concelho de Almada (conforme escreve a Sra. Presidente, “Para além dos quartéis da GNR, conforme se acaba de referir, encontra-se apenas o seguinte: (…)”) não discrimina a verba de 450.000 euros respeitante ao núcleo de Almada do CRI de Setúbal, nem os investimentos na escola naval, nem as restantes verbas em PIDDAC directamente associadas ao município de Almada que atingem cerca de 500.000 euros.

 

É perniciosa porque levado ao limite, qualquer presidente de Junta do Concelho ou mesmo qualquer cidadão pode utilizar a mesma lógica distorcida, de crítica sem olhar às restrições orçamentais da gestão e exigir que sejam feitas todas as obras não executadas que existem na freguesia, no bairro, na rua e quem sabe no pedaço de rua em frente à sua casa. Neste caso e, relativizando a questão face às restrições orçamentais, seria até mais justa a crítica de um presidente de junta, dado que em Almada as restrições orçamentais da Autarquia são relativamente menores face à existência de superavit acumulado.

 

Apesar das divergências sobre a gestão autárquica, o PS sempre tem concordado com o princípio praticado quer em Almada, quer na maioria dos concelhos da área metropolitana de Lisboa, de descentralização de funções da Câmara para as juntas de freguesia, com a respectiva contrapartida financeira transferida pelo orçamento camarário para o orçamento das juntas de freguesia.   No orçamento da Câmara de 2008, enquanto se assiste a um crescimento normal das despesas correntes nas rubricas respeitantes a "despesas com pessoal" e "aquisições de bens e serviços" de cerca de 4% e um crescimento das receitas correntes da autarquia em mais de 12%, as juntas de freguesia vêm as transferências da autarquia aumentadas apenas em 1% depois de em 2007 o valor ter permanecido o mesmo.

A Câmara Municipal exige assim às freguesias que façam cada vez mais com cada vez menos meios, sem que exista qualquer medida concreta de auxílio dos serviços da Câmara na organização dos serviços que permita poupanças quer nas aquisições de bens e serviços, quer na racionalização dos meios na gestão dos serviços prestados pelas Juntas de Freguesia.   Acresce a este facto a dificuldade de verificar quais os critérios objectivos de distribuição das verbas correntes pelas freguesias, resultando que ao longo do ano são sujeitos a apreciação do Executivo Camarário um conjunto de atribuição de subsídios avulsos às freguesias.

 

A apresentação do documento e distribuição da informação aos membros da Vereação continua a ser feita “à moda antiga”, com muito papel e poucos elementos de análise.   Continuamos a afirmar que a utilização de formatos electrónicos na distribuição da documentação aos vereadores representaria uma decisão tecnicamente fácil, relativamente barata e amiga do ambiente.

 

Uma característica deste orçamento é também a forma como existe uma preocupação clara, objectiva e concretiza em projectos de fundo para o Concelho quando estes são da responsabilidade da Administração Central, contrapondo com um conjunto de declarações vagas e teóricas relativamente às competências da autarquia, exactamente iguais às que constavam das Opções do Plano e Orçamento de 2007. Excepto para as actividades de investimento, em que o plano plurianual obriga a definir claramente objectivos valorizados, não se encontra nem nas opções, nem nas actividades para 2008 qualquer métrica objectiva definida quer ao nível quantitativo, quer ao nível qualitativo que constituam metas intercalares para os diversos departamentos e serviços da Câmara com vista a atingir as linhas estratégicas propostas.  Continuamos assim, com um documento intemporal, que pode continuar a ser utilizado pela Câmara nas próximas décadas sem que qualquer objectivo tenha sido alcançado.

 

Em resultado desta perspectiva da gestão do Município de Almada, é inegável a existência de obra, mas de pouca obra face às necessidades crescentes do município e de uma gestão municipal que se quer moderna e eficaz.   Mais grave é o facto de a obra e o nível de serviços oferecidos pela autarquia aos munícipes ser pouca quando comparada com os meios ao dispôr de uma autarquia em que as taxas municipais são caras e a carga fiscal sobre as empresas do Concelho continua agravada, em suma onde é caro viver e onde relativamente poucos trabalham.  

 

Esta perspectiva de orçamentação doméstica que é aplicada em Almada (ganhar muito e poupar ainda mais) pode conduz à vangloria de serem as contas mais equilibradas do país mas que pelo sistema de rateio da dívida das autarquias locais o município de Almada acaba indirectamente por estar a financiar a obra e as necessidades dos munícipes de outras autarquias portuguesas.

 

O 1º lugar do pódio da saúde financeira das autarquias locais seria efectivamente digno orgulhoso anúncio público se em Almada as necessidades básicas dos Almadenses estivessem satisfeitas. Mas num concelho:

 

1.  Em que as actividades extra-curriculares de alguns dos alunos do ensino público primário continuam a funcionar em espaços exíguos e em condições que põem em causa a sua saúde;

 

2.  Onde a rede de ensino pré-escolar público é claramente insuficiente para as crianças do concelho;

 

3.  Onde se assiste a uma total incapacidade técnica e/ou humana de a autarquia resolver os problemas quotidianos de todos aqueles almadenses que todos os dias têm que sair da cidade para ir trabalhar para outras localidades da área urbana de Lisboa e mesmo para deslocações dentro do Concelho de Almada nas chamadas horas de ponta. É hoje pior a circulação em hora de ponta nos acessos de Almada, Laranjeiro/Feijó e IC20 do que eram há 4 anos atrás;

 

4.  Onde as zonas industriais foram convertidas em zonas de stands de automóveis, ao invés de terem sido utilizadas para dinamizar o renascer de um tecido empresarial forte;

 

5. Onde as medidas de apoio ao comércio tradicional são avulsas, limitadas ao financiamento de actividades esporádicas,  à laia de compensação pelo número de grandes espaços comerciais que cresceram (e vão continuar) a crescer de forma desordenada e exponencial ao longo dos últimos 6 anos;

 

O 1º lugar do pódio do equilíbrio das contas locais é também ele o 1º lugar da afronta aos munícipes que pagam os seus impostos, taxas e licenciamentos em Almada e que não vêem o seu esforço financeiro compensado na resolução dos problemas com que todos os dias se deparam, nem com a qualidade do serviço que lhes é devido pela autarquia local.   Mais ainda, são estes os munícipes que através dos mecanismos de rateio das dívidas das autarquias locais viram a sua carga fiscal a ser utilizada na obra feita ou por fazer e nos serviços prestados noutros concelhos que não o seu.

 

Para 2008 com estas Opções do Plano vamos continuar a ter uma transformação do território que resulta de um forte investimento da Administração central, sem que tal seja acompanhado de a um ritmo suficiente pelo investimento do orçamento municipal quer para satisfazer algumas das necessidades básicas do Concelho, quer aumentar a qualidade dos serviços públicos prestados pela autarquia aos munícipes.

 

Pelo exposto votámos contra as Opções do Plano e Orçamento de 2008.

 

Almada, 23 de Novembro de 2007

 

Os vereadores do Partido Socialista

publicado por motssa às 09:55
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