Quarta-feira, 30 de Abril de 2008

Intervenção do Presidente da Concelhia do PS, António Mendonça Mendes, na Ass. Municipal

Assembleia Municipal de Almada
29 de Abril de 2007
Relatório e Conta da Gerência 2007
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
Senhora Presidente da Câmara e senhores Vereadores,
 
Estão hoje em apreciação o relatório e conta de gerência da Câmara Municipal relativa ao ano de 2007.
Este documento espelha bem três características desta gestão autárquica: Pouca seriedade política, alheamento da realidade e falta de ambição.
 
·         Pouca seriedade política porque o plano e orçamento 2007 apresentado a esta Assembleia Municipal foi acompanhado de uma introdução da senhora Presidente da Câmara em que denunciava uma suposta afronta do Governo à autonomia do poder local por via da nova Lei das Finanças Locais.
 
Ora, o documento em apreciação, pese embora não o reconheça e tente iludir a realidade, vem desmentir de forma categórica a profecia catastrofista da senhora Presidente da Câmara.
 
·         Alheamento da realidade porque, apesar de em 2007 a Câmara Municipal ter vindo a esta Assembleia dizer que o Governo não considerava no seu Plano de Investimentos como prioritárias intervenções no Concelho de Almada, não tem no relatório e conta de gerência uma única palavra relativamente aos investimentos que efectivamente foram realizados em Almada ao longo de 2007 pelo Governo PS, demonstrando bem que este executivo e esta maioria se limitam à demagogia reivindicativa e que, como se prova, não tem aderência à realidade.
 
·         Falta de ambição porque a execução orçamental demonstra uma fraca capacidade de execução das despesas de investimento, aliada a uma total ausência de definição de prioridades no investimento e a uma gestão eleitoralista de realização da despesa de investimento.
 
Comecemos então pela Receita Municipal e pela nova Lei das Finanças Locais.
 
Em 2007, o total de receita do município de Almada cresceu 15,9% em relação a 2006, cerca de 12 milhões de euros.
 
Se considerarmos apenas as transferências correntes, o aumento de receita foi de 10,6%, onde se destaca um aumento de 43,5% na participação nos impostos do Estado e um aumento de 16,4% da receita proveniente da cobrança de impostos directos.
 
Mais: Em 2007, não obstante em termos globais o valor das transferências do Orçamento de Estado ter uma variação nula, Almada teve um crescimento destas transferências de 1%, e terá um aumento de 5% em 2008.
 
E estes números revelam duas coisas:
 
·         Em primeiro lugar, e ao contrário do sempre sustentado pelo executivo camarário, a nova Lei das Finanças Locais traduz-se em mais receita para o Município e não em menos receita;
 
·         Em segundo lugar, a nova Lei das Finanças Locais dá mais autonomia ao poder local pois, ao contrário do sustentado pela Câmara, o maior peso das receitas cobradas pelo Município em relação às transferências do Orçamento de Estado, significa maior autonomia do Poder Local em relação ao Poder Central.
 
Como sempre dissemos, a nova Lei das Finanças Locais, para além de promover efectivamente a solidariedade entre os Municípios, é um instrumento fundamental para a defesa da autonomia do poder local.
 
De facto, a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 238.º que “As autarquias locais têm património e finanças próprias” e que “o regime das finanças locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau”.
 
Fica bem patente com a conta e gerência 2007 que esta Lei das Finanças Locais é uma boa lei e vai no sentido dos princípios constitucionais consagrados.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
·         No que respeita a investimentos no concelho de Almada, é tempo de olharmos para a realidade e tirarmos conclusões!
 
Dizia a senhora Presidente da Câmara em 2007: “A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2007 (…) com incidência no nosso concelho, mais uma vez, não responde às legítimas e urgentes aspirações e necessidades da população”.
 
Senhora Presidente da Câmara,
 
Só os investimentos da Administração Central, em 2007, nas áreas do Ambiente, Ordenamento do Território e Cidades, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Educação para o concelho de Almada totalizaram 52 milhões de euros.
 
Repito: 52 milhões de euros efectivamente investidos nestas áreas pelo Governo PS no concelho de Almada em 2007, o dobro do que efectivamente foi investido pelo Município em igual período.
 
Incluem-se nestes investimentos o POLIS, o Metro Sul do Tejo, as obras de reparação do cordão dunar, a Escola Básica Integrada Vale Rosal, a Escola Secundária Romeu Correia, entre outras.
 
E é bom lembrar que nestes 52 milhões de euros que referi não se inclui uma obra que a senhora Presidente utilizava em 2007 para atacar o Governo PS, nos seguintes termos, que passo a citar:
“A ligação rodoviária Pêra/ Trafaria, parte do IC32, suspensa desde 1995 (…) dotada em 2006 com verba irrisória de 3,750,00 € e uma programação excessivamente prolongada (…) em 2007 é eliminada da proposta de PIDDAC do Governo”.
 
Senhora Presidente da Câmara,
 
Penso que participou na cerimónia de lançamento do concurso da Concessão Baixo Tejo e por isso tem a obrigação de reconhecer que se enganou e que o Governo PS tem em curso um investimento de 110 milhões de euros no fecho da CRIPS, integrando na concessão a reconversão/ beneficiação de 7 Km da Avenida do Mar, uma estrada de jurisdição municipal, em que Vossa Excelência tinha a obrigação de intervir, e mais uma vez teve que ser o Governo a assumir face à sua incapacidade.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
 
Penso que fica suficientemente clara a realidade do investimento do Governo PS no concelho de Almada, realidade essa que desmente os discursos da propaganda demagógica da actual maioria camarária.
 
·         Por isso, vamos agora à realidade do investimento municipal em 2007.
 
O que se verifica no investimento municipal é uma execução de pouco mais de 70%, equivalente a 25 milhões de euros, a que se juntam 3M€ já comprometidos e que transitam para 2008.
 
A subexecução orçamental é particularmente grave e preocupante nas áreas do senhor Vereador António Matos, onde o senhor Vereador apenas teve capacidade de executar 56% do investimento inicialmente previsto, tendo ficado por investir a maior parte da verba destinada à ampliação da rede de equipamentos desportivos, para aquisição de equipamentos para instalações desportivas ou para ampliação da rede de bibliotecas, só para dar alguns exemplos.
 
Mas, para além da subexecução orçamental, a distribuição do parco investimento municipal por objectivos denota uma claríssima falta de bom senso.
 
A senhora Presidente da Câmara e os senhores Vereadores devem uma explicação aos comerciantes de Almada:
 
De facto, os senhores têm um saldo de caixa de mais de 40 milhões de euros, uma execução orçamental de pouco mais de 70%, e em comércio e turismo apenas gastaram 127 mil euros em 2007 – o sector em que menos investiram -, e está a Câmara de Almada e o PCP a fazer um folclore com petições pedindo ao Governo verbas de apoio ao comércio local, quando a Câmara de Almada gastou estes míseros 127 mil euros no exercício passado e tem folga financeira para apoiar, se quisesse, os comerciantes tradicionais afectados pelas obras do MST.
 
Mas o executivo camarário deve também uma explicação aos proprietários de Almada quando gasta dinheiro em campanhas publicitárias destinadas a promover a conservação do parque habitacional privado, e a própria Câmara, proprietária de um elevado parque habitacional, não chega a investir 1% do orçamento nesta finalidade.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
A actual maioria camarária está em contagem decrescente.
É apenas uma questão de tempo.
Precisamos de novas soluções para um novo tempo.
É nisso que o PS está concentrado.
publicado por motssa às 15:51
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Sábado, 26 de Abril de 2008

Saudação apresentada na Assembleia de Freguesia de Cacilhas

SAUDAÇÃO
AO TRATADO DE LISBOA
 
Acabou de ser ratificado, hoje mesmo, na Assembleia da República, o Tratado de Lisboa.
Para quem acredita numa Europa unida, este Acordo é um documento da maior importância.
Este Tratado permitirá à União Europeia que se criem as condições para prosseguir dois objectivos essenciais:
-assegurar a viabilidade da própria União Europeia, criando os mecanismos de decisão e de gestão entre os seus 27 membros;
-conseguir maior capacidade de influência e de acção para além das suas fronteiras, salvaguardando interesses próprios directos, tendo a influência que o mundo espera, mas também resolvendo conflitos, na ajuda humanitária, na afirmação de valores e de políticas, à escala global, em áreas decisivas como o ambiente, a energia, os recursos naturais, a segurança e os direitos humanos.
Com a ratificação deste Tratado por todos os países extingue-se a regra da unanimidade no Conselho, reforça-se a intervenção do Parlamento Europeu no processo legislativo da União, para além de se consagrarem os poderes de fiscalização aos parlamentos nacionais e ainda se anula a regra, um país, um comissário europeu.
Tendo em conta que esta negociação de grande sucesso se deveu ao excelente trabalho do Governo Português, enquanto presidente da União Europeia entre Junho e Dezembro de 2007;
Tendo em conta que o Tratado de Lisboa passará a ser considerado como um dos maiores avanços para a coesão da União;
A Assembleia de Freguesia de Cacilhas reunida em Sessão Ordinária saúda a assinatura do Tratado de Lisboa e todos os intervenientes nessa tão importante tarefa.
Cacilhas, 23 de Abril de 2008
publicado por motssa às 21:15
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