Domingo, 21 de Dezembro de 2008

PLANO DE MOBILIDADE "ACESSIBILIDADES XXI"

ESTA FOI A INTERVENÇÃO INICIAL DO PRESIDENTE DA CONCELHIA DE ALMADA, DO PARTIDO SOCIALISTA, NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
O debate que hoje aqui realizamos, por iniciativa do PS, é um debate que reveste a maior importância. Trata-se, como tivemos ocasião de referir no pedido de agendamento, de um debate sobre a implementação do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21.
 
Tal como dizia o senhor Vereador José Gonçalves sobre o Plano de Mobilidade, usando da palavra nesta Assembleia, em 9 de Outubro de 2004, e permita-me que o cite de acordo com o que vem transcrito na respectiva acta: “(…)acho que trazer à Assembleia é sempre bom, mesmo que pudesse não vir cá, eu acho que é bom que os senhores Deputados acompanhem esta matéria (…)”.
 
E permitam-me, senhoras e senhores Deputados que possa expressar o nosso entendimento de que não há “fóruns de participação” ou “reuniões técnicas de eleitos”, por muito úteis que os seus promotores as possam considerar, que substituam a nobreza e importância do debate neste órgão autárquico, o fórum verdadeiramente representativo da democracia do poder local.
 
Por isso, senhor Presidente, penso que a iniciativa do PS em debater a implementação e execução do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21 prestigia o trabalho da Assembleia e revela da parte da oposição uma postura de seriedade no tratamento das questões do Município.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
 
O Plano de Mobilidade Acessibilidades 21 gozou de amplo consenso na sua aprovação. Tratava-se, na altura, em Dezembro de 2002, de uma solução inovadora no panorama dos municípios portugueses, facto que por si só seria de saudar. Mais: a equipa técnica a quem foi adjudicado o trabalho tem um inegável rigor e prestígio técnicos, que nos deixam a confiança de que este foi um trabalho bem feito.
 
Importa aqui recordar o que disse a Comissão de Acompanhamento no seu parecer final, e passo a citar: “a comissão entende, porém, chamar a atenção da Câmara para o elevado nível de exigência que implica em termos de acompanhamento, a concretização das medidas do plano bem como a gestão corrente do modelo de deslocações preconizados.
 
E gostaria de começar por aqui. Senhor Vereador, confesso que ficámos perplexos com a resposta que os serviços por si tutelados deram à questão da monitorização do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21.
 
De facto, senhor Vereador, e gostaria que nos pudesse ajudar a perceber a informação prestada na resposta ao nosso requerimento, parece que não foram construídos indicadores objectivos de avaliação da implementação do Plano, e que a avaliação, segundo a senhora Directora do Departamento de Rede Viária e Manutenção da Câmara Municipal de Almada, senhora Engenheira Georgina Doroteia, “é efectuada semanalmente pela equipa técnica e o eleito com o pelouro da mobilidade através da ponderação das opiniões e sugestões recolhidas junto da população, autarcas, operadores de transporte, forças policiais, etc”.
 
Nós temos muito respeito pelo trabalho dos técnicos da Câmara Municipal, e consideramos que o senhor Vereador José Gonçalves não faz propriamente parte daquele núcleo de eleitos do poder local que, muitas vezes, se percebe não terem preparação adequada para as funções que desempenham.
 
 Mas há um facto que não podemos deixar de questionar: a monitorização e avaliação da implementação do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21 é feita pelo eleito mais meia dúzia de pessoas? Não existe uma grelha de indicadores e de critérios de avaliação objectivos? A monitorização é  feita com base em análises subjectivas e sem uma base rigorosa? Depende apenas da avaliação no local do Vereador e técnicos?
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
O senhor Vereador, muito provavelmente, poderá explicar melhor este modelo de avaliação e monitorização do Plano. Mas não podemos deixar, desde já, de manifestar as maiores reservas e apreensão à forma como se apresenta este modelo que vem descrito na resposta que os serviços da Câmara deram ao requerimento do PS.
 
E o problema não está no modelo de monitorização do Plano, porque este não é um fim em si mesmo. O problema está na consecução dos objectivos do Plano que, na prática, é aquilo que de forma consensual faz aproximar maioria e oposição no Plano de Mobilidade.
 
E vale a pena aqui recordar que os objectivos definidos com a concretização do Acessibilidades 21 foram:
 - A melhoria da qualidade de vida;
- a qualificação do espaço público;
- a redução de emissão poluentes;
- a redução do ruído;
- o aumento da segurança rodoviária;
- o estímulo à utilização de transportes colectivos;
- o estímulo à deslocação não motorizada; e
- a integração do Metro Sul do Tejo.
 
E vale a pena aqui hoje analisar se as “dezenas ou centenas” de intervenções do Plano Acessibilidades 21 estão, ou não, a favorecer estes objectivos.
 
Qual é o grau de redução de ruído que se esperava com o plano e em que ponto estamos? Qual era o grau de redução dos GEE que se esperava e qual é aquele que se tem? Que indicadores nos permitem dizer hoje que a segurança rodoviária melhorou?
 
Estas questões são tanto mais relevantes quanto, na prática, determinadas acções parecem, ainda que de forma intuitiva – talvez o mesmo critério utilizado pela Câmara Municipal para verificar estas questões – aos olhos dos cidadãos como contrárias ao cumprimento dos objectivos atrás mencionados.
 
De facto, como pode haver estímulo à utilização de transporte colectivo, promovendo-se a intermodalidade, se não existe no Concelho de Almada, à excepção do Largo de Cacilhas, um interface de transporte rodoviário com o MST? Como se pode falar de aumento da segurança rodoviária se, por exemplo, na zona da Ramalha a circulação rodoviária e a circulação do MST não se distinguem, numa clara situação de deficiência de sinalização?
Como se pode falar de qualificação do espaço público e assistimos à degradação, por falta de manutenção, do espaço público das zonas adjacentes ao MST na freguesia do Laranjeiro e na Avenida Timor Lorosae, na freguesia de Caparica?
 
Estas são interrogações legítimas dos cidadãos, que importa aqui hoje obter resposta, sem prejuízo de outras questões que certamente surgirão no debate.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
A implementação do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21 sofre já hoje um significativo atraso em relação à forma inicialmente considerada. E esta afirmação é importante, não apenas para relembrar que este atraso decorreu dos constrangimentos que a Câmara de Almada impôs ao prosseguimento da obra do MST – fazendo-a atrasar 3 anos – mas é importante para verificarmos a seguinte realidade:
 
O Plano de Mobilidade assenta num estudo de tráfego datado de 2001 que conclui que entre 1996 e 2001 se assistiu a um aumento gigantesco do tráfego automóvel que entra e sai de Almada e, mais acentuadamente, do tráfego regional que atravessa o Centro Sul as deslocações entre Lisboa e restantes Municípios da Península de Setúbal.
 
Daí que, sendo a variação em apenas 6 anos tão significativa, importa saber se, tendo havido um atraso de pelo menos 3 anos na implementação do Acessibilidades 21, houve ou não uma actualização do estudo de tráfego, para validar o diagnóstico de partida?
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados Municipais,
 
Nesta intervenção inicial, gostaria de trazer ainda mais 3 preocupações relativamente à implementação do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21.
 
Em primeiro lugar, a ausência de uma rede de logística urbana. É voz corrente, junto dos comerciantes, que não foi acautelada uma área fundamental para a sua actividade como um correcto ordenamento do sistema de cargas e descargas. E este assunto é particularmente relevante nas freguesias da Cova da Piedade e do Laranjeiro, em que muitos comerciantes se viram privados de qualquer ponto para cargas e descargas, ainda que numa perspectiva de utilização partilhada.
 
Em segundo lugar, a circulação no eixo que se inicia na Rua dos Espartários/ Rua CapitãoLeitão e se prolonga até Cacilhas pela Rua Bernardo Francisco da Costa. Dizia sobre este eixo a Comissão de Acompanhamento do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21: “Este eixo tem vindo a sofrer, em toda a sua extensão, de forma mais ou menos acentuada, um processo de desclassificação e de perda de centralidade”.
 
Penso, senhor Vereador, que me acompanhará na análise de que a afirmação feita, em 6 de Dezembro de 2002, pela Comissão de Acompanhamento, se mantém actual, tendo as alterações de circulação neste eixo sido alvo de grandes críticas e até de promessas suas de alterações. Mas, o problema essencial de perda de centralidade desta área continua, em nosso entender, a existir, pelo que se impunha uma palavra do senhor Vereador nesta matéria, que nos permita perceber o processo de implementação do plano de circulação, as suas alterações e as perspectivas para o futuro mais ou menos próximo.
 
E permita-me, senhor Vereador, que refira o alerta da mesma Comissão de Acompanhamento sobre a necessidade de que neste ”eixo permaneçam algumas funções administrativas e comerciais”. Ora, eu até posso  compreender que, para concretização deste objectivo, a Câmara Municipal não possa, por um lado, obrigar à abertura de comércio ou garantir a existência de lojas âncora (para alem do Mercado Municipal, claro está), nem ,por outro, assegurar que a Loja do Cidadão venha a ser instalada nesta área (o que nos levaria a outra discussão que não está hoje em causa). Mas, quanto a funções administrativas relevantes na área de influência que estamos a analisar, recordo-me logo dos Paços do Concelho e dos vários serviços municipalizados que existem. E diga-me, então, senhor Vereador, como compatibiliza a recomendação da Comissão de Acompanhamento de manutenção de funções administrativas relevantes, com a pretensão do Município, na única função administrativa relevante que depende apenas de si, tem prevista a sua deslocalização no curto prazo?
 
Em terceiro lugar, a preocupação da articulação entre os vários modos de transporte. Conheço o senhor Vereador o suficiente para saber que partilha de uma visão de sistema de transportes verdadeiramente intermodal. E a intermodalidade assenta, claro está, nos vários modos de transporte, muito embora se possa assumir um dos modos como estruturante.
 
Concretizando, estamos totalmente de acordo que o MST seja o modo estruturante no Concelho de Almada. A ligação ao modo ferroviário pesado está garantido por via do interface do Pragal. A ligação ao modo fluvial está garantida por via do interface de Cacilhas. Quanto ao transporte rodoviário, a situação é diferente.
No que respeita ao transporte individual, é evidente a inexistência de parques de estacionamento dissuasores. E estes parques de estacionamento deveriam existir ao tempo da entrada em funcionamento do MST. Hoje, passado mais de um ano da inauguração do primeiro troço não existe nenhum parque de estacionamento dissuasor. E podemos tentar muitos argumentos, mas há uma verdade indesmentível: é que o estacionamento é uma competência dos Município e não da Administração Central, tal como definido na alínea u), do n.º 1 do artigo 64.º da Lei das Autarquias Locais.
 
Ora, a ausência de estacionamento dissuasor não potencia a transferência modal de transporte individual para transporte colectivo, e esta ausência de estacionamento é uma preocupação que nós aqui trazemos.
 
Mas, mais preocupante, é a questão do transporte colectivo rodoviário. E aqui, na esteira do defendido pela União Europeia como avançado para uma política de transportes urbanos, é preciso recorrermos ao conceito de “comodalidade” que encerra em si ideia de utilização eficiente dos diversos modos de transporte.
 
E tanto ao nível da comodalidade como da intermodalidade, em matéria de transporte colectivo rodoviário, não poderíamos estar mais preocupados com a situação.
 
No que se refere à intermodalidade, não existe, qualquer interface de transporte colectivo rodoviário com o MST, à excepção do Largo de Cacilhas
 
Já no que se refere à comodalidade, não nos parece que as ligações directas das populações da Costa de Caparica, Sobreda, Charneca ou Trafaria a Cacilhas se deixe de fazer por transporte colectivo rodoviário, obrigando os passageiros a um transbordo. É, em nosso entender, uma má solução de mobilidade, que prejudica a eficiência do uso do sistema de transportes.
 
Mais: a ausência de corredores BUS, de que todo o eixo do Laranjeiro até Cacilhas (e vice versa) é exemplo lapidar, penaliza as deslocações dos passageiros e não favorece uma mobilidade sustentável.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
 
Uma nota final. Não basta dizer que Almada foi o primeiro Concelho a ter um Plano de Mobilidade. Porque se a verdade é que somos o primeiro Concelho a ter um Plano de Mobilidade, não é menos verdade que o Concelho não tem um Plano de Mobilidade.
 
Na verdade, o Plano de Mobilidade Acessibilidades 21 centra-se na área de influência do MST e, em particular, no centro de Almada.
 
Também no Plano de Mobilidade, e infelizmente, está presente um tratamento diferenciado das freguesias do eixo central do Concelho, em detrimento das outras.
 
O Concelho, no seu conjunto, precisa de um Plano de Mobilidade, devidamente integrado e coordenado. Para que não haja populações condenadas a um “recolher obrigatório forçado”, como no lugar de Pêra em que não existem transportes públicos e, já ficou claro, que por iniciativa desta Câmara Municipal não haverá. Para que as acessibilidades rodoviárias nas freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda sejam devidamente qualificadas. Para que todas as freguesias tenham direito à qualificação do espaço público, e não apenas as freguesias do centro de Almada.
 
Em suma, precisamos de ver mais longe, e ter um Plano de Mobilidade para todo o Concelho, só assim podendo garantir uma verdadeira coesão territorial.

 

publicado por motssa às 14:06
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Sábado, 13 de Dezembro de 2008

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publicado por motssa às 17:04
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