Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

O que esconde a CDU? O PS vota contra a proposta de alteração ao regulamento do PDM que visa eximir a Câmara à obrigatoriedade de certos planos de pormenor porque esta iniciativa é ilegal na substância e pouco transparente no procedimento.
 
Declaração de voto
 
 
1.      Introdução
 
O PS defende como eixo estratégico para o desenvolvimento do Concelho de Almada a aposta no desenvolvimento do Pólo Universitário e Tecnológico através, por um lado, da criação de um verdadeiro campus universitário - ao nível do que de melhor se faz em todo o Mundo - estando o mesmo associado a um pólo tecnológico que se assuma, simultaneamente, como extensão das actividades académicas de II&D e pólo actividades económicas de valor acrescentado, capaz de gerar emprego qualificado.
 
A proposta de “alteração por adaptação do Regulamento do PDM de Almada” apresentada à discussão pela Câmara Municipal de Almada não responde – como aliás a Câmara Municipal de Almada nunca foi capaz de o fazer – às exigências que decorrem do desenvolvimento deste eixo estratégico.
 
Na verdade, a Câmara Municipal serve-se do argumento de supostamente querer promover Espaços de Investigação e Desenvolvimento para tentar encobrir uma proposta ilegal e cujos reais propósitos não consegue confessar.
 
Aliás, seria útil que a proposta tivesse a acompanhar informação sobre todas as actuais construções que existem na área de incidência territorial que se pretende isentar de Plano de Pormenor (PP), acompanhado dos respectivos licenciamentos, para que ficasse suficientemente claro que, com esta proposta, não quer a Câmara Municipal de Almada legalizar, a posteriori, situações pré-existentes.
 
Por outro lado, seria bom esclarecer publicamente se a alteração proposta se destina a algum projecto em particular, ou se, pelo contrário, partiu de um “despertar repentino” da Câmara Municipal de Almada para esta realidade, como aliás a pressa de agendamento deixa antever.
 
É que, na verdade, a proposta foi agendada em menos de 48 horas para uma reunião não pública da Câmara Municipal (e menos de 24 horas após uma reunião pública), tendo apenas sido retirada após protesto do PS, que não aceita discutir a alteração a instrumentos de gestão territorial em sessões à porta fechada, como pretendia a maioria comunista.
 
Ainda assim, a pressa é tão grande que a proposta já faz parte da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal que se realiza dia 25 de Fevereiro, sem que sequer tenha sido aprovada na sessão de Câmara. É uma atitude que desprestigia a democracia nos órgãos autárquicos.
 
Em suma, todo o procedimento da maioria comunista em relação a esta proposta demonstra um comportamento de quem vê na maioria um poder absoluto, prejudicando a transparência e lisura de procedimentos, os quais devem ser redobrados em matéria de urbanismo.
 
Dito isto, vejamos em detalhe a fundamentação técnica e política da posição do PS.
 
 
 
 
2.      Ponto 1 da proposta 
 
Vota-se contra, essencialmente, por três distintas razões:
 
Pela forma, pelo conteúdo e pelo momento escolhido.
 
a)      Quanto à forma escolhida:
 
É importante referir que este tipo de iniciativas autárquicas deve, pela importância que assume para as opções de desenvolvimento do concelho, ser precedida de um amplo e prévio debate com os partidos com assento nos órgãos autárquicos, não podendo ser entendida como uma iniciativa apenas “negociável” com os interessados (Universidade), devendo, em qualquer circunstância, ser uma discussão pública.
 
Trata-se de uma alteração ilegal, como iremos demonstrar, do mais importante instrumento de gestão territorial de que qualquer município dispõe e, no que aqui nos interessa, de que o Município de Almada dispõe, à luz do qual se estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, constituindo também o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial (números 1 e 2 do art.84.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º316/2007, de 19 de Setembro).  
        
 
b)     Quanto ao conteúdo:
 
A alteração ao PDM de Almada que é pretendida é manifesta e ostensivamente ilegal.
 
É invocada como habilitação legal para esta alteração, o disposto na alínea c) do n.º1 do art.97.º do RJIGT:
 
Artigo 97.º
Alteração por adaptação
 
1 — A alteração por adaptação dos instrumentos de gestão territorial decorre:
a) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos, designadamente planos sectoriais, planos especiais e planos municipais de ordenamento do território;
b) (Revogada.)
c) Da incompatibilidade com a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e com a delimitação da estrutura regional de protecção e valorização ambiental definidas em plano regional de ordenamento do território posteriormente aprovado, no caso dos planos municipais de ordenamento do território;
d) Da variação total máxima de 3 % da área de construção inicialmente prevista em planos de urbanização e de pormenor;
e) (Revogada.)
2 — As adaptações referidas no número anterior devem estar concluídas, no prazo de 90 dias, pela entidade responsável pela elaboração do plano, através da reformulação dos elementos na parte afectada, aplicando -se o disposto nos artigos 148.º a 151.º do presente diploma.
3 — Para além do disposto no número anterior, às adaptações aos planos municipais de ordenamento do território referidas no n.º 1 aplica -se o disposto no n.º 1 do artigo 79.º
4 — (Revogado.)
 
Ora se bem compreendemos o sentido da habilitação legal, é para nós absolutamente claro que não se encontram verificados os pressupostos legais de que o RJIGT faz depender o recurso à alteração por adaptação prevista no referido normativo (alínea c) do n.º1 do art.97.º).
 
Na realidade, e para que a norma possa ser invocada é necessário que seja demonstrada uma das seguintes situações:
 
  1. - Incompatibilidade com a estrutura regional do sistema urbano;
  2. - Incompatibilidade com a estrutura regional das redes;
  3. - Incompatibilidade com a estrutura regional das infra-estruturas;
  4. - Incompatibilidade com a estrutura regional dos equipamentos de interesse regional;
  5. - Incompatibilidade com a delimitação da estrutura regional de protecção e valorização ambiental (ERPVA).
 
Acresce à obrigatoriedade de existência de uma situação de incompatibilidade com a estrutura regional (situações 1 a 4) ou com a delimitação da ERPVA, a necessidade dessa incompatibilidade do plano municipal de ordenamento do território em causa (no caso o PDM de Almada) ter resultado da entrada superveniente em vigor do PROT.
 
Percorramos então a fundamentação expendida na proposta da Câmara Municipal de Almada, tentando aí divisar qualquer uma das situações que permitam o recurso ao mecanismo da alteração por adaptação.
 
Trata-se a alteração em causa de eliminar, nos «Espaços de Investigação e Desenvolvimento» (art.112.º do Regulamento do PDM de Almada, norma aplicável à UNOP 5 – Monte da Caparica), a necessidade da concretização da sua disciplina urbanística ser sempre precedida da elaboração de um plano de pormenor.
 
A fundamentação apresentada começa por apresentar as razões pelas quais se entendeu necessário, à data da elaboração do PDM, prever que tais «Espaços de Investigação e Desenvolvimento» fossem precedidas da elaboração de um Plano de Pormenor.
 
Diz-se então no terceiro parágrafo da proposta que tal norma, entenda-se n.º1 do art.112.º do Regulamento do PDM “…teve como objectivo criar as condições para que, em sede de gestão urbanística, fosse assegurada uma boa integração da ocupação deste território com o espaço consolidado do Núcleo Histórico do Monte de Caparica e com o Campus da Faculdade Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa” para, mais a frente, se dizer que por “…acordo entre a Universidade e o Município de Almada, tendo em consideração esses objectivos, iniciou-se um processo de planeamento para o Campus e o espaço envolvente de Investigação e Desenvolvimento…” o qual, não obstante não se encontrar ainda concluído “…permitiu a definição dos elementos estruturantes do território, com vista a assegurar a boa integração com o tecido existente, podendo constituir suporte para soluções mais flexíveis na gestão urbanística, face à rigidez dos Planos de Pormenor…”.       
 
Duas notas ressaltam antes de mais.
 
Por um lado, refere-se que a obrigatoriedade de elaboração de um PP se devia à necessidade de garantir maior integração com o espaço consolidado do Núcleo Histórico do Monte da Caparica e com o Campus da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, mas por outro lado aponta-se uma suposta rigidez aos PP para justificar a existência de um “processo de planeamento” desencadeado por acordo entre a CM de Almada e a Universidade, não se percebendo minimamente que processo de planeamento é esse, quais os objectivos que prossegue e qual o instrumento de gestão territorial que o irá corporizar.
 
Dito de outro modo, realça-se a um tempo as virtualidades do PP para logo de seguida lhe “tirar o tapete”, assacando-lhe uma marca de rigidez como forma de legitimar um suposto acordo firmado entre a Universidade e o Município e, a coberto do qual, se terá então iniciado um processo de planeamento, sem que se perceba minimamente quais os seus contornos e qual a figura de planeamento que, nos termos do RJIGT, o irá sustentar.
 
Ao PROT, estranhamente diga-se, apenas se alude no considerando 3 da proposta, não para demonstrar qualquer incompatibilidade do art.112.º do Regulamento do PDM com a estrutura regional ou com a delimitação da ERPVA mas, apenas e tão só, para referir a vocação de investigação e desenvolvimento no território ao longo do eixo do Monte da Caparica – Almada que tal PROT assume.
 
Ora, em nosso entender, seria desejável que numa alteração por adaptação como a que agora se pretende, tivesse a proposta em causa centrado toda a sua fundamentação na demonstração dos pressupostos que a legitimariam, ou seja, tivesses demonstrado existir uma das possíveis situações de incompatibilidade já antes referidas (1 a 5).           
 
Ora da fundamentação da proposta apresentada, tal trabalho de demonstração não está feito nem tão pouco indiciado.  
 
Entendamo-nos pois quanto a este ponto.
 
O facto da estratégia assumida pelo PROT-AML sinalizar a vocação de investigação e Desenvolvimento do território ao longo do eixo do Monte da Caparica – Almada, em nada conflitua ou em nada torna incompatível a exigência de elaboração de PP a que se refere o n.º1 do art.112.º que agora se pretende revogar.
 
Bem pelo contrário.
 
Podemos perfeitamente prosseguir a estratégia com o PP exigido pelo n.º1 do art.112.º do Regulamento do PDM ou então, alternativamente, pensar uma nova abordagem do problema em sede de procedimento de revisão do PDM.
 
O que não podemos fazer é, qual passe de mágica, eliminar a exigência de PP para assim, fora dos controlos municipais e da mais elementar participação pública dos cidadãos, desencadear um processo de planeamento, nebuloso diga-se, em que só a CM e os eventuais interessados logrem ter uma palavra.
 
E não pretenda a CM escudar-se nos seus dois últimos considerandos, aí divisando a aludida demonstração. É que, também aí, o que se refere é, em termos muito genéricos, as práticas administrativas de limitada execução, num jogo de palavras que, de substancial para o cumprimento da lei, nada tem.
 
No último considerando refere ainda a CM uma vez mais a rigidez do PP e a sua suposta incompatibilidade com a instalação do tipo de indústrias pretendidas.
 
Acontece, porém, que o relatório de avaliação execução do PDM, recentemente aprovado em sessão de Câmara, não refere este “obstáculoà estratégia de desenvolvimento de Almada, nem invoca a necessidade de rever ou revogar este “defeito” do PDM.
 
O que se exige é uma situação de incompatibilidade do PDM face ao PROT nos termos acima descritos para que, legalmente, se possa recorrer ao mecanismo da alteração por adaptação.
 
Ora o facto de haver certo tipo de indústrias que se pretendem instalar em nada sai prejudicado pelo facto de se exigir a elaboração de um PP, tanto mais que é o próprio legislador a sugerir novas modalidades específicas de PP (art.91.º-A do RJIGT), as quais potencialmente, poderiam e mereceriam ser estudadas pelos órgãos autárquicos, a fim de se perceber qual a sua efectiva capacidade de resposta face ao que se pretende.
 
Acresce que, ao fim de 10 anos de PDM sem que a Câmara Municipal de Almada tenha promovido a elaboração do Plano de Pormenor, vem agora numa atitude preguiçosa propor que seja eliminada esta exigência legal que ela própria propôs e que, ao fim de 10 anos, não conseguiu cumprir.
 
De tudo o que vai exposto, não se nos afigura legal o procedimento adoptado de, por via de uma alteração por adaptação nos termos da alínea c) do n.º1 do art.97.º do RJIGT, ser revogado o n.º1 do art.112.º do Regulamento do PDM de Almada, para além de em termos políticos ser absolutamente intolerável alterar exigências legais em função de omissões que já levam 10 anos por parte da Câmara Municipal de Almada.     
 
c)      Quanto ao momento escolhido :
 
Importa referir que a eventual solução para ultrapassa a inércia da Câmara Municipal de Almada quanto a esta parcela do território, passa por um estudo técnico das várias alternativas de PP que o RJIGT agora fornece, mais concretamente as modalidades específicas de PP previstas no art.91.º-A do RJIGT ou, em alternativa, pensar a solução no quadro de revisão do PDM já desencadeada (e em consulta pública), processo muito mais participado e capaz de garantir uma maior legitimidade das decisões tomadas.
 
Referir, por conseguinte, que muito se estranha que esta decisão surja a alguns meses de eleições autárquicas, de forma tecnicamente mal sustentada e de modo juridicamente ilegal, e num contexto em que tudo faria pressupor que tais decisões, pela importância que assumem no futuro do desenvolvimento do concelho, passassem pela revisão do PDM, cujo procedimento foi aliás recentemente iniciado.
 
3.      Pontos 2 e 3 da proposta:
 
Quanto ao ponto 2 da proposta, recupera-se precisamente aqui a ideia de que a proposta da Câmara Municipal, não só é ilegal porque não encontra eco na habilitação legal invocada (alínea c) do n.º1 do art.97.º do RJIGT), como é ilegal porque, ao revogar a exigência de PP, subtrai todas as intervenções futuras a realizar nos espaços de investigação e desenvolvimento, no âmbito da UNOP 5, à avaliação ambiental de planos.
 
Por outro lado, prevê-se no ponto 3 da proposta um estudo prévio do plano. Como pode um estudo prévio de um plano (que repete-se não se compreende no contexto da proposta), ser considerado como instrumento estruturador do território, no âmbito da apreciação das operações urbanísticas a desenvolver?
Qual a validade desse estudo prévio se o RJIGT prevê o princípio da tipicidade de planos?
 
A resposta – como bem sabe ou deveria saber a Câmara Municipal – é a total invalidade e ficção do estudo prévio de um plano que a Câmara refere querer fazer, porquanto não encontra previsão legal no RJIGT.
 
 
Conclusão:
 
1)      A deliberação que aprove esta proposta é ilegal porquanto não se encontram verificados os pressupostos para o recurso à alteração por adaptação, prevista na alínea c) do n.º1 do art.97.º do RJIGT. Esta ilegalidade sai reforçada pelo facto de, eliminando a obrigatoriedade de PP, se subtrair assim a Câmara Municipal ao procedimento de avaliação ambiental de planos;            
 
2)      Ao invés de procurar o facilitismo para suprir a sua inércia de 10 anos, a Câmara Municipal de Almada deveria antes estudar outras alternativas, nomeadamente as modalidades específicas de PP previstas no art.91.º-A do RJIGT, no contexto da procura de melhores e mais participadas soluções na prossecução de uma política responsável de ordenamento do território;
 
3)      É manifestamente ilegal por inexistência jurídica a figura do estudo prévio de plano (mas que plano se agora o que se propõe é a eliminação da exigência da sua elaboração?) como instrumento estruturador do território e parâmetro de decisão para as eventuais operações urbanísticas que venham a ser desenvolvidas no território da referida UNOP 5.
 
O PS não pactua com um processo pouco transparente na raiz e manifestamente ilegal na substância, por isso vota contra esta proposta.
publicado por motssa às 13:12
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