Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009

O QUE A CDU REJEITOU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL!!! PALAVRAS PARA QUÊ??

 

RECOMENDAÇÃO
 
A maioria comunista no Município de Almada gere a informação e publicidade dos órgãos autárquicos como se existisse um partido e opinião únicos no Concelho e, desprezando a transparência, não presta contas aos cidadãos e aos seus representantes das verbas dos munícipes gastas nestas acções, nem distingue adequadamente informação necessária aos munícipes de mera propaganda partidária a quem domina a Câmara há três décadas.
De facto, o custo para os contribuintes do Concelho das despesas com publicidade por parte da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados, Empresa Municipal e Agências Municipais é, até ao dia de hoje, desconhecido na sua amplitude, uma vez que os mesmos não se encontram agregados em qualquer documento de prestação de contas.
A verdade é que nem os órgãos autárquicos nem os cidadãos de uma maneira geral conhecem a despesa anual que representam as campanhas promovidas pelo Município de Almada, os spots publicitários na televisão e na rádio, os encartes distribuídos em jornais de grande tiragem, os diversos boletins e revistas municipais. Esta situação implica que seja vedada aos cidadãos a avaliação das prioridades da Câmara Municipal e aos órgãos autárquicos o direito democrático fundamental de controlo do exercício do poder, que faz parte das suas atribuições e competências.
Para além das despesas com publicidade nos media em geral, o Município de Almada dispõe de um vasto conjunto de publicações periódicas e promove diversas acções de divulgação, umas de cariz específico que visam divulgar iniciativas concretas, outras de âmbito mais genérico.
Seria importante separar neste campo o trigo do joio, as acções necessárias de informação e divulgação da mera propaganda política e da auto-promoção da imagem pessoal dos detentores de cargos políticos na autarquia,
Mas a Câmara Municipal tem recorrido repetidamente ao longo de décadas à estratégia da opacidade, tornando impossível essa separação entre o trigo da divulgação e o joio da propaganda, fronteiras que talvez se tenham tornado indefinidas no espírito dos próprios detentores do poder autárquico.
Nada temos a opor a que o PCP faça a sua propaganda no concelho, apenas queremos que a faça com os meios partidários adequados, em igualdade de armas com as restantes forças políticas e não pela instrumentalização de recursos que pertencem a todos os cidadãos ou pelo desrespeito do pluralismo político legitimado no local próprio pelo voto dos eleitores.
Poderíamos aqui listar uma infinidade de casos em que os meios públicos foram, a nosso ver abusivamente e em todo o caso erradamente, postos ao serviço do estrito objectivo da auto-promoção dos detentores de cargos públicos electivos no município, das forças políticas que os suportam e mesmo em antecipação de campanhas eleitorais que se avizinham ao arrepio das normas que as devem reger.
Mas limitar-nos-emos, por ora, a dois exemplos flagrantes e recentes de acções de mera propaganda com uso de dinheiros do Município de Almada, não traduzindo qualquer elemento informativo relevante ou novidade que transcenda a campanha eleitoral encapotada:
 
1.º Exemplo: A campanha de exteriores promovida, em Janeiro, pela Câmara Municipal de Almada em todo o Concelho com o sloganTodos Nós Construímos o Futuro.”.
2.º Exemplo: A campanha de exteriores promovida, em Fevereiro, pela Câmara Municipal de Almada em todo o Concelho com o slogan “Grandes Projectos. Grandes Realizações”.
 
Já no Boletim Municipal, e para sermos benévolos, diríamos que a fronteira entre informação e propaganda é ténue. Aí, apenas a Presidente e os vereadores do PCP têm voz.
Acresce que a coluna da responsabilidade da Presidente da Câmara, sem garantir o direito ao contraditório, serve para atacar iniciativas dos representantes eleitos dos partidos que não o PCP.
Mais, página sim/página também, as fotografias da Presidente da Câmara sucedem-se numa tentativa tardia de “culto da personalidade” que resulta em auto-promoção provinciana, típica de uma fase da democracia portuguesa que felizmente o país já ultrapassou.
Ora, num Boletim que pertence ao Município, logo a todos os cidadãos do concelho, seria normal, numa democracia madura, que as opiniões das várias posições legitimadas pelo sufrágio popular também pudessem ser veiculadas, com respeito e imparcialidade, ao menos noticiando as suas posições e declarações de voto, o que não acontece.
O estrito respeito pelos princípios democráticos deveria ser uma constante de todo o mandato. Mas pelo menos no último ano antes de eleições, quem hoje detém o poder tem o dever democrático de se abster de manipular os recursos de todos em proveito de uma das forças e de um dos projectos em presença na definição dos destinos do Concelho. O dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, decorre aliás da lei eleitoral.
Isto significa que o Partido Socialista, não aceita que sejam os cofres municipais a pagar de propaganda ao PCP, tentando, ainda que sem sucesso, condicionar os eleitores na formação da sua opinião, encapotados numa suposta “informação municipal”.
Como prezamos a prestação de contas aos cidadãos, entendemos que apenas a propaganda deve ser eliminada e que a informação aos munícipes deve ser aperfeiçoada, pelo que deve ser estabelecido consenso entre os representantes eleitos dos cidadãos sobre a amplitude dos meios e os limites a que esta informação deverá revestir.
Seguramente que o bom senso democrático dos representantes eleitos dos cidadãos melhorará essa informação por relação à actual situação de captura dos meios do município pelos interesses da força política que o governa há três décadas.
 
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária, em 25 de Fevereiro de 2009, delibera recomendar à Câmara Municipal que:
 
1.      Se abstenha do uso de recursos públicos do Município em iniciativas de auto-promoção sem conteúdo informativo útil;
2.       Garanta o respeito do princípio do pluralismo no Boletim Municipal, nomeadamente pela inclusão de uma coluna de opinião da respnsabilidade dos representantes de cada uma das forças políticas representadas na Assembleia Municipal por força da vontade popular expressa em eleições.

Submeta, no último semestre do seu mandato, toda e qualquer proposta de campanha publicitária paga pelo Município a apreciação sobre a sua necessidade e conveniência em reunião pública da Câmara Municipal, garantindo assim transparência para os munícipes do uso de verbas para fins informativos que a eles e só a eles se destinam.

publicado por motssa às 13:53
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