Segunda-feira, 23 de Março de 2009

REQUERIMENTO 2, por não ter tido resposta conclusiva o Requerimento 1

 

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal
 
O PS apresentou dois requerimentos, no passado dia 5 de Fevereiro, nos quais formulava um conjunto de questões sobre a actividade das Agências Municipais “AGENEAL” e “NOVALMADAVELHA”, sobre os quais a Câmara Municipal decidiu responder parcialmente, pelo que se impõe voltar a colocar as questões que não foram respondidas.
Em relação às respostas prestadas, ao não fornecer informação detalhada da actividade das Agências Municipais, como lhe é requerido pelos Deputados Municipais, a Câmara Municipal de Almada indicia uma atitude de pouca transparência, subtraindo do controle dos órgãos democráticos a actividade de entidades que se têm constituído como instrumentos de acção da Câmara, o que nos parece inadmissível.
Admitindo que foi lapso não ter respondido a todas as questões, e querendo clarificar outras, o PS volta a apresentar um requerimento sobre as Agências Municipais, dando o benefício da dúvida à atitude da Câmara de Almada, e esperando agora as respostas que não obteve.
Assim, ao abrigo das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como das alíneas e) e j) do n.º 1 do artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Almada, solicita-se à Câmara Municipal de Almada as seguintes informações:
 
1.      Quais os encargos financeiros que decorrem para o Município de Almada dos protocolos de colaboração específica celebrados com a AGENEAL?
2.      Pode a Câmara Municipal de Almada fornecer todos os “Protocolos de Colaboração específica já celebrados com a AGENEAL?
3.      Que “trabalhos especializados” foram contratados externamente pela AGENEAL no período de Outubro de 2005 a Fevereiro de 2009, e qual o valor do seu custo?
4.      Que procedimento de contratação é utilizado pela AGENEAL para a adjudicação externa de “trabalhos especializados”?
5.      Que “honorários” paga a AGENEAL fora da rubrica orçamental de “Trabalhos Especializados” e que se encontram previstos no seu orçamento?
6.      Respondendo a Câmara Municipal que a AGENEAL não tem funcionários destacados pela Câmara ou Serviços Municipalizados, como explica que a Administradora Delegada seja, simultaneamente, Directora Municipal na Câmara? Afinal, onde presta esta funcionária serviço?
7.      Podem ser facultados aos Deputados Municipais o Contrato Programa da AGENEAL de 2008, 2007, 2006 e 2005?
8.      Podem ser facultados aos Deputados Municipais os Protocolos de Colaboração específica celebrados com a AGENEAL em 2008, 2007, 2006 e 2005?
9.      No período de Outubro de 2005 a Fevereiro de 2009, quais as prestações de serviços externas contratadas pela Novalmadavelha, quanto representou em encargos financeiros e qual o procedimento de contratação?
10. No período de Outubro de 2005 a Fevereiro de 2009, quais as aquisições de serviços externas contratadas pela Novalmadavelha, quanto representou em encargos financeiros e qual o procedimento de contratação?
 
Almada, 17 de Março de 2009
 
Os Deputados Municipais,
Maria Odete Alexandre
Ana Margarida Lourenço
António Mendonça Mendes
publicado por motssa às 12:27
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