Terça-feira, 30 de Junho de 2009

O QUE A CDU, EM ALMADA, REJEITOU...

 

Prioridades do Município de Almada para a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa
 
O XVII Governo Constitucional, após longo processo de trabalho com as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criou o novo regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, materializado na Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes correspondem a um nível de decisão descentralizado e supra-municipal sobre mobilidade nas áreas metropolitanas e, como tal, são entidades públicas de natureza associativa e não entidades de natureza empresarial, como chegou a estar previsto em lei de 2003. Trata-se de elevar à escala metropolitana as decisões e concertação de políticas públicas com incidência metropolitana na área da mobilidade e transportes, delegando nesta nova entidade competências até hoje da Administração Central ou da Administração Local.
O Governo criou as condições para que as Autoridades Metropolitanas de Transportes fossem dotadas de meios próprios e competências efectivas, não esquecendo um modelo de governação que incluísse a administração central e local. Apenas com a concertação de vontades foi possível chegar a um modelo que tornasse possível aquilo que por todos era há muito reivindicado: a existência da Autoridade Metropolitana de Transportes.
A Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa reuniu o seu Conselho Geral, pela primeira vez, no passado dia 25 de Junho, órgão para o qual foi designado, em representação da Administração Local, um Vereador da Câmara Municipal de Almada. O Conselho Executivo encontra-se igualmente nomeado, pelo que a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa é já hoje uma realidade e, como tal, pode começar a trabalhar no âmbito das suas competências.
Entendemos que o Município de Almada não se deve quedar por uma posição passiva no quadro deste novo órgão de decisão, pela importância que a área da mobilidade e transportes tem para os cidadãos de Almada.
Consideramos lamentável que, até hoje, por iniciativa da maioria comunista na Câmara Municipal de Almada, que detém todos os pelouros, não tenha sido colocada à consideração dos eleitos locais, designadamente na Assembleia Municipal, as prioridades do Município de Almada para actuação da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa. Tratava-se de preparar, atempadamente, uma estratégia de acção do Município, e a sua articulação com todas as forças políticas, o que, por certo, reforçaria a posição de Almada no contexto metropolitano.
Contudo, e uma vez que os problemas dos cidadãos não se compadecem com a inércia do poder executivo, entendemos que a Assembleia Municipal deverá, sob forma deliberativa, pronunciar-se sobre a actividade da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, designadamente no que se refere à defesa dos interesses do Concelho no âmbito da estratégia metropolitana.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária, em 29 de Junho de 2009, delibera que a actuação do Município de Almada na Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, no que aos interesses específicos do Concelho importa, deverá desde já pautar-se pela defesa das seguintes prioridades:
 
1.      Revisão do sistema tarifário de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, criando condições para a criação de um passe que integre os vários operadores de transportes, tendo em atenção uma política de preços que favoreça os utilizadores de transporte público e uma política de mobilidade sustentável.
2.      Acompanhamento da execução do Plano de Deslocações Urbanas e do Programa Operacional de Transportes, os quais deverão reflectir, designadamente,
(i) a extensão do Metro Sul do Tejo a zonas do Concelho de Almada que não se encontram hoje servidas, bem como a sua ligação a todo o Arco Ribeirinho Sul;
(ii) a reestruturação do sistema de carreiras de transporte colectivo rodoviário, que permita que as zonas do Concelho que não são servidas por transporte público venham a sê-lo;
(iii) o reforço do transporte fluvial entre as duas margens do Tejo, e sua extensão a todo o Arco Ribeirinho Sul, no quadro do projecto de requalificação promovido pelo Governo.

 

 

publicado por motssa às 17:49
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