Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007

ALMADA ROSA nº 3 (Parte V)

Moções

Apresentadas na Assembleia Municipal

 

Quem tem medo da Polícia Municipal ?

Os Deputados Socialistas da Assembleia Municipal apresentaram na passada sexta-feira (15/12/2006) uma moção visando a criação da Polícia Municipal em Almada.

Como oposição séria e responsável, a par da apresentação da moção também apresentaram à Assembleia e à Câmara Municipal de Almada um Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, bem como o seu Quadro de Pessoal.

Esta proposta de criação da Polícia Municipal não tem nada de extraordinário!

Tem sido assumida por outros Municípios. Sem querer ser exaustivo, refiram-se os Municípios de Amadora, Aveiro, Braga, Cascais, Évora, Faro, Gaia, Guimarães, Lisboa, Loures, Mafra, Maia, Oeiras, Porto, Povoa do Varzim, Resende, Sintra, Trota e Vila Pouca Aguiar.

Almada é um Concelho que tende a ter um índice elevado de criminalidade em termos do nosso País, pelo que todas as medidas tendentes a disponibilizar mais agentes de segurança para missões operacionais são bem vindas.

Com efeito 60% da Criminalidade participada no Comando Distrital de Setúbal da PSP tem a ver com o território de Almada.

A criação do Serviço de Polícia Municipal do Município de Almada é sem duvida uma delas. Na verdade, algumas das tarefas que estão cometidas àquelas forças poderão ser entregues ao novo Serviço e aproveitado o seu pessoal, até agora nelas empenhadas, em funções mais directamente ligadas à salvaguarda

da segurança de pessoas e bens.

Saliente-se, de entre elas, a regulação e fiscalização do cumprimento das normas de circulação rodoviária, a tramitação dos processos por acidentes com esta relacionados, a vigilância dos espaços públicos abertos ao público, designadamente as áreas circundantes das escolas, a guarda dos edifícios

públicos e a execução de comunicações e notificações por ordem das Autoridades Judiciárias.

As funções de Policia Administrativa que estão entregues às Autarquias Locais para disciplinar as matérias relativas às suas atribuições e que são actualmente executadas pelos Serviços de Fiscalização Camarária emperram frequentemente com a exigência legal da presença das forças de segurança necessárias para efectuar diligências compulsórias e, não poucas vezes, os seus funcionários só

podem exercer efectivamente as suas funções se protegidos fisicamente por elementos daquelas forças.

Em todas estas situações, e com os óbvios inconvenientes há que aguardar a nem sempre possível ou atempada disponibilidade da PSP ou da GNR.

A Polícia Municipal uniformizada, armada e com estatuto legal para, se necessário, usar da força, irá solucionar estes problemas e melhorará a eficácia da fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam tudo o que respeita às atribuições e competências do Município de Almada.

Por outro lado a prevista cooperação das Polícias Municipais com as Forças de Segurança, naquilo que de aumento da presença policial representa, dissuasora e repressivamente, contribuirá significativamente para o aumento da tranquilidade pública e da protecção dos munícipes de Almada.

Por fim, mas não menos importante, realce-se a mais valia que a Policia Municipal trará ao exercício das competências do Presidente da Câmara de Almada sob cuja dependência hierárquica ficará.

Na proposta reprovada definiam-se as áreas prioritárias de intervenção da Polícia Municipal (Parque Habitacional; Fiscalização de Obras; Feiras; Mercados; Cemitérios; Segurança nas Escolas; Saúde Pública; Protecção Civil) para que a segurança seja assumida como uma preocupação social.

A proposta previa que desde já, a Polícia Municipal de Almada exerça a totalidade das competências inscritas no art. 4.° da Lei 140/99 de 28 de Agosto, independentemente de o fazer paulatinamente e integrando as actuais estruturas fiscalizadoras. Estima-se que serão necessários cerca de quarenta elementos.

Note-se que actualmente os fiscais municipais não ultrapassam as duas dezenas e o acréscimo de competências justifica plenamente o aumento comparativo do seu número. Só para a fiscalização do estacionamento e circulação de viaturas a PSP e a GNR têm neste momento empenhados em média diária mais de quarenta agentes.

A criação do Serviço de Polícia Municipal de Almada passaria por duas fases.

A instalação com um Quadro de Pessoal mínimo que assegurasse o seu arranque e apetrechasse o Serviço com instrumentos de gestão (Regulamentos e Normas). Uma segunda fase corresponderia à materialização das acções constantes das suas competências, com uma densificação na estrutura nomeadamente ao nível dos efectivos, como consequência do alargamento das áreas de intervenção.

Por último, o esforço financeiro necessário à implementação do Serviço de Polícia Municipal de Almada seria em parte significativa suportada através de Contrato-Programa a celebrar entre o Município e o Governo.

Era ou não uma boa proposta?

Era ou não uma proposta que servia Almada e os Almadenses?

Os Deputados Municipais Comunistas não a consideraram como tal, porque tinha um pecado original.

A proposta não saiu da maioria Comunista. Tinha saído da oposição Socialista.

Apetece pois perguntar!

QUEM TEM MEDO DA POLÍCIA MUNICIPAL?

publicado por motssa às 11:07
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