PS em Almada

Declaração Politica

Apresentada na Assembleia Municipal

Referendo à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez

No dia 11 de Fevereiro de 2007, os portugueses vão ser chamados a pronunciar-se relativamente à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

É importante, que neste momento, se possa esclarecer o que de facto está em causa neste referendo, e perceber qual a evolução desta problemática no nosso país.

No início da segunda metade do século XX, inicia-se o processo de introdução de legislação destinada a permitir a interrupção da gravidez em condições seguras, procurando dar resposta à clara percepção de que o aborto inseguro e clandestino representava um risco para a saúde das mulheres, provocando em muitos casos a sua morte.

Para além da evolução da legislação em diversos países, várias organizações e conferências internacionais pronunciaram-se sobre matéria de IVG, formulando recomendações aos Estados quanto à necessidade de legalizar e regulamentar o acesso à interrupção da gravidez em condições de segurança.

Foi neste contexto que em 1984, através da alteração ao Código Penal pela lei n.°6/84, foi admitida a despenalização da IVG nos casos em que fosse indispensável quer para remover perigo de morte ou lesão grave e irreversível para a saúde física ou psíquica da mulher, em casos de grave doença ou malformação do feto e ainda em caso de violação.

Em 1997, novos projectos de despenalização da IVG foram apresentados na Assembleia da República, visando a exclusão de punição da IVG quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher.

Não tendo os projectos em causa sido aprovados, a Assembleia da República procedeu apenas à aprovação de uma revisão do Código Penal, alargando os prazos previstos na legislação de 1984.

Na sessão legislativa seguinte, em 1998, o Parlamento viria a aprovar nova iniciativa de despenalização, apresentada pela Juventude Socialista, admitindo a Interrupção Voluntária da Gravidez até às 10 semanas, mediante pedido da mulher e realizado em estabelecimento de saúde autorizado. Seria, contudo,

esta proposta submetida a referendo em Junho desse mesmo ano.

Marcada por uma elevada abstenção de quase 70%, a consulta referendaria ditou a derrota da despenalização da IVG, por uma margem inferior a 1% dos votos expressos.

Volvidos 8 anos, esta questão será alvo de nova consulta pública, novamente por proposta da bancada socialista.

Mas é, claramente, uma responsabilidade cívica de cada um de nós, participar e expressar a sua opinião através do voto.

O que está em causa neste referendo é a alteração de uma lei, que apesar de ter constituído um avanço importante na altura em que foi aprovada, não conseguiu cumprir os seus objectivos. Não evitou o aborto clandestino e por isso mesmo não fez nada pela vida. Pelo contrário, milhares de mulheres portuguesas

nestes últimos 22 anos continuaram a recorrer à clandestinidade para interromperem gravidezes indesejadas, incorrendo, desta forma, em graves prejuízos para a sua saúde e mesmo em alguns casos, correndo risco de vida.

O que está em causa neste referendo, é se queremos ou não que a nossa sociedade continue a criminalizar as mulheres que interrompem uma gravidez.

Para além da sujeição a um procedimento sem condições de segurança e com risco para a sua saúde, as mulheres que recorrem ao aborto sujeitam-se ainda à humilhação pública e à devassa das suas vidas privadas, que poderá conduzir, no limite, a uma punição com pena de prisão de até 3 anos.

Neste referendo, é importante que possamos dizer se queremos ou não que as mulheres portuguesas continuem a pôr a sua saúde em risco. O aborto clandestino coloca as mulheres em perigo, pelo que as intervenções realizadas poderão conduzir a lesões permanentes, das quais decorrem uma série de consequências físicas e psíquicas que são muitas vezes esquecidas quando se aborda esta questão.

Nos casos mais graves, os procedimentos realizados sem condições podem mesmo redundar na morte da mulher.

O quadro actual, que remete a interrupção de gravidezes para a clandestinidade, mostra-se ainda social e economicamente injusto, uma vez que penaliza as mulheres carecidas de recursos económicos que não têm acesso a uma intervenção em segurança no estrangeiro.

É por estes motivos que a Juventude Socialista e o Partido Socialista estarão empenhados numa campanha de esclarecimento sobre este assunto, para que o flagelo do aborto clandestino deixe de ser uma realidade no nosso país.

Pela Saúde,

Pela Justiça,

Pela Dignidade

A Oportunidade é Agora!

Pela Bancada do Partido Socialista

Ana Margarida Lourenço